49 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
outro lado, apesar de a instrução ter caracter facultativo, pode sempre o arguido requerer a sua abertura relativamente a factos pelos quais o Ministerio Publico, ou o assistente em caso ... representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa). X - A "assistencia" do arguido por defensor em todos os actos do processo, garantida pelo n. 3 do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
garantias de defesa engloba todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação e, dada a radical desigualdade material ... processo, enfim, por força do seu especial estatuto, deve a Lei compensar o arguido com uns quantos meios, sem o apoio dos quais não ha um processo acusatorio, nem sequer
Relator: MONTEIRO DINIS
respectivo processo, ao conceder legitimidade para interpor recurso apenas ao Ministerio Publico e ao arguido e não ja ao assistente, limita-se a respeitar a arquitectura logico-processual definida ... ordenacional do direito de recurso para a Relação (atribuindo a lei tal faculdade ao arguido e ao Ministerio Publico) tambem não viola o principio da igualdade. IX - Com efeito
Relator: ALVES CORREIA
justificada por um proposito de eficacia da justiça penal e sem envolver desprotecção dos arguidos, que não pode deixar de ser consentida pelo principio da legalidade. VI - O principio ... juiz singular, e não por um tribunal colectivo, com, portanto, menores garantias para o arguido, certo e tambem que, desencadeando a aplicação do n. 4 do mesmo artigo limita
Relator: RIBEIRO MENDES
independencia e exclusiva sujeição a lei. V - A decisão de acusar o arguido e faze-lo responder perante o juiz singular não pode ter-se como uma decisão arbitraria tomada ... pelo Ministerio Publico. Não ocorre violação do principio da igualdade. VI - O facto do arguido ser julgado em tribunal singular não importa uma tal diminuição das garantias de defesa daquele
Relator: MAGALHÃES GODINHO
eficacia e simplificação da administração da justiça, sem diminuir as garantias de defesa dos arguidos e em consonancia com os comandos constitucionais. II - O artigo 16, n. 3, do Codigo ... metodo da determinação abstracta da competencia. VI - Quanto as garantias de defesa do arguido, pode ate dizer-se que o uso dessa faculdade, uma vez utilizada pelo Ministerio Publico, concede
Relator: CARDOSO DA COSTA
justificada por um proposito de eficacia da justiça penal e sem envolver desprotecção dos arguidos) que não pode deixar de ser consentida pelo principio da legalidade. V - O principio ... juiz singular, e não por um tribunal colectivo, com, portanto menores garantias para o arguido, certo e tambem que, desencadeando a aplicação do n. 4 do mesmo artigo limita
Relator: SOUSA BRITO
arquivar o processo, fixa o respectivo objecto ou,recorrendo no exclusivo interesse do arguido, determina a proibição da "reformatio in pejus". XIV - O principio do juiz natural não e postergado ... concreta do facto ilicito e da sanção aplicavel e, por outro lado, sempre ao arguido e atribuido o direito de recorrer que envolve o conhecimento da materia de facto, pelo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição. VI - O julgamento atraves do tribunal singular oferece ao arguido menores garantias do que um julgamento em tribunal colectivo, mas da aplicação da norma resulta limitado o poder condenatorio ... juiz singular, não havendo portanto restrição intoleravel das garantias de defesa do arguido. VII - O Ministerio Publico, no processo penal, não e parte, antes ao escolher o "tribunal de julgamento
Relator: MONTEIRO DINIS
Juntos ao processo requerimentos de desistencia da queixa apresentada contra o arguido e de aceitação por parte deste daquela desistencia, o Tribunal Constitucional deles não toma conhecimento, atenta a natureza ... precisão e nitidez suficientes para cumprir a mais que uma função de garantia do arguido, as exigencias feitas ao legislador pela separação que deve existir entre os poderes (a competencia
Relator: MESSIAS BENTO
precisão e nitidez suficientes para cumprir, a mais que uma função de garantia do arguido, as exigencias feitas ao legislador pela separação que deve existir entre os poderes dele ... artigo 72 do Codigo Penal), valendo este regime por igual para todos os arguidos; e, por outro lado, e inteiramente compreensivel que, sendo de crer que não vira
Relator: CARDOSO DA COSTA
garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite ... legalidade penal e da independencia dos tribunais. 10. O principio da participação constitutiva do arguido na definição do direito do caso não e senão o principio da garantia de toda
Relator: CARDOSO DA COSTA
estrita legalidade e objectividade. IX - Para a hipotese de violação destes criterios, o arguido, que venha a ser injustamente condenado, dispõe de recurso para a Relação. X - Assentando a arguição ... alem de não dispensar o Ministerio Publico de o respeitar e realizar, deixa aos arguidos numa situação igual pelo que respeita, quer ao tribunal que vai julga-los, quer
Relator: MONTEIRO DINIS
precisão e nitidez suficientes para cumprir, a mais que uma função de garantia do arguido, as exigencias feitas ao legislador pela separação que deve existir entre os poderes dele
Relator: MESSIAS BENTO
certo que, nesse parecer, pediu a agravação da pena, verdade e tambem que o arguido foi notificado para responder
Relator: MARIO DE BRITO
nãoobstante o especial estatuto do MinisterioPublicoatingido no seu nucleo essencial o direitode defesa do arguido, assim impedido de contrariar o posicionamentoadverso". II - Por sua vez, o acordão n. 350/91
Relator: MONTEIRO DINIS
precisão e nitidez suficientes para cumprir, a mais que uma função de garantia do arguido, as exigencias feitas ao legislador pela separação que deve existir entre os poderes (a competencia
Relator: MONTEIRO DINIS
precisão e nitidez suficientes para cumprir a mais que uma função de garantia do arguido, as exigencias feitas ao legislador pela separação que deve existir entre o poder (a competencia
Relator: RIBEIRO MENDES
solução consagrada no referido preceito não viola as garantias de defesa do arguido, nem descaracteriza a magistratura do Ministerio Publico a quem compete exercer a acção penal
Relator: ALVES CORREIA
parecer" por ele emitido, no seu visto, não tem um conteudo desfavoravel ao arguido, pelo que este não tinha que ser notificado para lhe responder