PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 43/1982
Relator: MARIO TORRES
1 - Compete ao Ministerio Publico, em representação do Estado, intentar as acções
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Relator: MARIO TORRES
1 - Compete ao Ministerio Publico, em representação do Estado, intentar as acções
Relator: LOPES ROCHA
produzem efeitos enquanto não forem revogados ou contenciosamente anulados; 2 - Investidos os reservatarios na posse das reservas, gozam eles dos meios legais de defesa, incluindo o direito de recorrer ... publica contra os actos de força empreendidos por particulares e que os perturbem naquela posse; 3 - Verificando-se uma situação em que os anteriores titulares da posse dos terrenos
Relator: FERREIRA VIDIGAL
1 - Com a revogação pelo artigo 114 da Lei n 79/77, de
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
estagios, depois de consumados e não contestados no tempo util para tal concedido, não possam ulteriormente, quando ja se percorre uma etapa diversa do "iter eleitoral", vir a ser impugnados
Relator: FERREIRA RAMOS
investigação criminal, o envio de elementos do processo clinico de um doente, na posse de estabelecimentos dependentes do Ministerio da Saude; 4 - A requisição referida na conclusão anterior pressupõe
Relator: HENRIQUES GASPAR
elenco das atribuições legalmente definidas da Casa do Douro não se inclui alguma que possa ser desenvolvida atraves da participação em sociedade comercial que tenha por objecto a produção
Relator: CARDOSO DA COSTA
justiça, tão incondicional como a do juiz. Assim, quando o Ministerio Publico possa escolher o tribunal de julgamento ha-de faze-lo orientando-se por criterios de estrita legalidade
Relator: FERREIRA RAMOS
informando os serviços em causa das irregularidades detectadas, por forma que as suas recomendações possam ser consideradas nos projectos de execução final
Relator: MARIO AFONSO
Embora o Governo, antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da Republica, apenas possa assegurar a gestão dos negocios publicos, não e sindicavel o acto, meramente interno, do Executivo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Maio, na medida em que o empreendimento a que se refere a consulta possa considerar-se como uma obra em curso para os efeitos destas disposições legais
Relator: MILLER SIMÕES
Agosto de 1965; 9 - Para que possa qualificar-se como acidente de trabalho ou de serviço in itinere uma agressão sofrida por um trabalhador no percurso normal de ida para
Relator: MILLER SIMÕES
juridica do navio ou, quando fora dela em espaço não sujeito a qualquer soberania, possa considerar-se nela integrado por força de vinculo que faça subsistir a sua dependencia imediata
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
artigo 49 do mesmo diploma; 3 - O Reitor deve negar-se a conferir posse aos membros do conselho directivo eleito contrariamente ao disposto na lei; 4 - Sendo absolutamente nula
Relator: LOPES ROCHA
simplificação, celeridade, economia e eficiencia dos serviços de registo comercial, embora essas vantagens possam presumir-se a luz do senso comum; 2 - Os eventuais riscos de deslocação e extravio
Relator: MATOS FERNANDES
reuna as qualidades exigidas pelo tipo legal de crime para que todos os demais possam ser abrangidos pela respectiva moldura penal; 7 - Nos termos do artigo 3 do Decreto
Relator: MILLER SIMÕES
Compete a Junta do Credito Publico decidir os litigios sobre propriedade e posse de titulos da divida publica, designadamente os casos de abandono de titulos e prescrição dos respectivos rendimentos
Relator: MIGUEL CAEIRO
serviço, ainda que prestado sem continuidade; 3 - Para que a pensão de reserva possa ser rectificada em função dos vencimentos estabelecidos pelo Decreto-Lei n 39842, de 7 de Outubro
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Serviços Agricolas a referida verificação, podendo a Camara remeter-lhe os elementos adequados que possam e devam suscitar a fiscalização necessaria