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Relator: PADRÃO GONÇALVES
conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1 da Lei n 45/86, de 1 de Outubro, deve o interprete deduzi-lo do conceito de "participações do sector publico ... Julho; 2 - A "EMINCO - Empreendimentos Industriais e Comerciais, SA" e uma "empresa participada pelo Estado", para os fins do artigo 1 da Lei n 45/86, na medida em que diversas
Relator: CUNHA RODRIGUES
B/75, de 12 de Maio, o Ministro de quem directamente dependa uma empresa que tenha sido objecto de intervenção do Estado não pode, por si so, e sem intervenção ... penhoraveis pertencentes a administradores, directores, gerentes, membros do conselho fiscal ou a socios da empresa assistida; 2 - A efectivação de tais medidas bem como a efectivação das demais medidas previstas
Relator: CORREIA DE MESQUITA
diploma, as quais regulam o processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas, não são materialmente inconstitucionais; 5- Assim, deve ser indeferido o pedido formulado ao Procurador-Geral ... Republica pelos trabalhadores de diversas empresas sob intervenção do Estado, membros de comissões de trabalhadores e delegados sindicais, para que solicite ao Conselho da Revolução a apreciação e declaração
Relator: MARIO AFONSO
apresentação na Assembleia da Republica. II - O principio da irreversibilidade das nacionalizações abrange empresas e não sectores economicos pelo que e legitimo a lei permitir o exercicio da actividade economica ... privada mesmo em sectores em que se tenham nacionalizado todas as empresas. III - A Constituição, pelo menos na sua actual versão, não consagra um qualquer principio de incompressibilidade do sector
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A competencia da Comissão Nacional de Inquerito, nos termos do artigo 2
Relator: PADRÃO GONÇALVES
mediante a constituição do direito de superficie; - as pessoas colectivas de direito publico e empresas publicas podem ser cedidos (todos) esses terrenos, em propriedade plena; - as entidades de direito privado
Relator: FERREIRA RAMOS
protecção no desemprego e a formação profissional e, bem assim, os regulamentos das empresas (alineas a), b) e c) do n 1 do artigo 3 do Estatuto aprovado pelo Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
conflitos colectivos inerentes a celebração ou revisão de uma convenção colectiva aplicavel a empresas publicas ou de capitais publicos, podera ser tornada obrigatoria a realização de arbitragem por despacho
Relator: LOURENÇO MARTINS
adopção de novo formato do jornal Diario de Noticias, propriedade da Empresa Publica dos Jornais Noticias e Capital, e uma medida que cabe na competencia do conselho de gerencia