33 resultados nos descritores e sumários · 52 no texto integral
Relator: VITAL MOREIRA
Outubro, define os tribunais competentes, em "razão do territorio", para a "execução" das coimas aplicadas pelas entidades referidas no artigo 46, n. 2, do primeiro daqueles diplomas (elementos da Inspecção ... trabalho, com a faculdade de delegação (artigo 46, n. 2); as decisões destas autoridades aplicativas de uma coima são impugnaveis judicialmente mediante recurso para o tribunal competente em materia laboral
Relator: RIBEIRO MENDES
certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança de internamento acima de certa medida, amplia ... Penal limita o juiz pelo maximo da pena que esta na sua competencia normal aplicar. VII - Em processo penal a Constituição assegura o duplo grau de jurisdição quanto as decisões
Relator: CARDOSO DA COSTA
certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança acima de certa medida, não implica uma invasão ... pena que, num juizo previo de prognose, se espera que venha a ser aplicada ao crime, e compativel com o principio do juiz natural. 7. A norma em apreço tambem
Relator: MESSIAS BENTO
alinea d) do n. 1 do artigo 8, faz apelo a especie de pena aplicada, ao tipo de crime por que os arguidos foram condenados e ao facto de eles ... terem beneficiado de perdão anterior; e por outro lado, ela aplica-se a todos os arguidos que se encontrem na situação por si descrita, que, assim, são em numero indeterminado
Relator: MARIO TORRES
abrangidas pelos tribunais de competencia especializada denominados "tribunais de menores") conservam a competencia para aplicar medidas relativamente a menores que se encontrem nas situações descritas nas alineas ... pais abrangidas na competencia territorial dos centros, os tribunais de menores tem competencia para aplicar medidas aos menores referidos na parte final da conclusão anterior desde que: a) os pais
Relator: RIBEIRO MENDES
certos crimes quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança de internamento superior a tres anos, não preve ... atraves da comunicação ao tribunal de que não se pretende que ao reu seja aplicada pena de prisão superior a tres anos. Não se deixa de obedecer ao principio
Relator: TAVARES DA COSTA
certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança acima de certa medida, não implica uma invasão ... aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida
Relator: TAVARES DA COSTA
certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança acima de certa medida, não implica uma invasão ... aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida
Relator: HENRIQUES GASPAR
1/87 para participação das freguesias nas receitas do municipio, aplicam-se ao montante global dessa participação nos termos do artigo 18, alinea a) da Lei n 1/87, independentemente ... distribuição fixados no artigo 20, n 3, da Lei n 1/87 apenas se aplicam na repartição dos montantes de participação das freguesias, como fonte de receita propria, nas receitas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
atribui a, hoje, Direcção Geral de Viação competencia para, nos termos ai estabelecidos, aplicar tal medida, contraria os principios de jurisdicionalização da aplicação das medidas sancionatorias de natureza criminal, extraidos ... Republica, de 1976; 3 - A referida Direcção Geral não tem, portanto, competencia para aplicar a medida de inibição de conduzir a que se referem as conclusões anteriores, cabendo tal competencia
Relator: ANTONIO SAMAGAIO
pela Reforma Penal de 1954, ao estatuir que do produto de todas as multas aplicadas em processo penal reverteria metade para o Tesouro Publico e metade para o Cofre Geral ... obedecer as normas adjectivas do Contencioso Aduaneiro, desde que não contrariem a Constituição, aplicando-se subsidiariamente as normas de direito processual penal comum e legislação completamente; 5- Assim, o artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
certos crimes quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança de internamento superior a tres anos, não preve
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
momentos processuais distintos: o da pronuncia e o do julgamento. Afirmar a sua inteira aplicabilidade previa para efeitos de recurso de constitucionalidade, significa afirmar a necessaria conformação da decisão recorrida
Relator: ANABELA RUSSO
inconstitucionalidade da norma se interpretada num determinado sentido e tendo o Tribunal Arbitral aplicado essa norma precisamente nesse sentido e declarado que não viola os princípios constitucionais nem padece
Relator: MARIO DE BRITO
interposição, e apesar de a Lei n. 28/82, no seu artigo 69, mandar aplicar a tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional "as normas do Codigo de Processo Civil
Relator: PADRÃO GONÇALVES
regime fixado no artigo 15 do Decreto-Lei 5/91, de 8 de Janeiro aplica-se exclusivamente aos serviços e estabelecimentos cujos fins as assembleias distritais ainda vinham assegurando, por assim
Relator: LUCAS COELHO
regime do Decreto-Lei n 417/86, de 19 de Dezembro, aplica-se, por força do artigo 19, n 1, do Decreto-Lei n 399-D/84, de 28 de Dezembro
Relator: CARDOSO DA COSTA
pena que, num juizo previo de prognose, se espera que venha a ser aplicada ao crime, e compativel com o principio do juiz natural. VII - Não viola o principio
Relator: MARIO DE BRITO
apresentação de candidaturas e ate ao dia das eleições. VI - Com efeito, a aplicabilidade subsidiaria do artigo 9 da Lei 14/79 a eleição de deputados para o Parlamento Europeu
Relator: MANUEL MADURO
conclusão anterior o tribunal deve absolver do crime e conhecer da contra ordenação, e aplicar a sanção correspondente, se for caso disso