77 resultados nos descritores e sumários · 86 no texto integral
Relator: Helena Ribeiro
prazo de prescrição interrompe-se pela citação, tendo a lei equiparado à citação o decurso do prazo de cinco dias após o requerimento da citação, se esta não for efetuada ... conduta do requerente só é de molde a excluir o referido efeito interruptivo da prescrição se a mesma tiver infringido objetivamente a lei até à realização da citação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
48º da LGT, contado a partir da entrada em vigor desta, pois que a prescrição ocorreria em primeiro lugar do que se fosse aplicado o prazo de 10 anos constante ... entanto, relativamente às leis que estabelecem causas de suspensão e de interrupção da prescrição, por força do artº 12º do Código Civil, são aplicáveis as leis vigentes à data
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
relativamente às leis que estabelecem causas de suspensão e de interrupção da prescrição, por força do artº 12º do Código Civil, são aplicáveis as leis vigentes à data da respectiva ... tendo a reclamante sido citada para a execução antes de completado o prazo de prescrição, esse acto interrompeu o prazo da prescrição
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
corresponda a danos normativamente diferenciados”, iniciando-se então a contagem do prazo de prescrição com o último ato de pagamento de cada «núcleo indemnizatório juridicamente diferenciado de outros valores indemnizatórios ... pagamentos faseados, a diversos lesados, iniciando-se, por isso, a contagem do prazo de prescrição do “direito de regresso” ou de reembolso da seguradora a partir da data do último
Relator: MANUEL BARGADO
três anos o prazo de prescrição do exercício do direito de regresso pela seguradora relativamente ao pagamento da indemnização por ela satisfeita ao lesado de acidente de viação, por força ... celebrado com o lesante. II - O dies a quo da contagem do prazo de prescrição previsto no art. 498º, nº 2, corresponde ao do pagamento, pois é a partir desse
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
convencionado, à obrigação de reembolso do capital tem aplicação o prazo ordinário de prescrição (vinte anos). V – Já quanto à obrigação de pagamento dos juros, que seriam liquidados e pagos ... trimestralmente, é aplicável o prazo de prescrição de 5 anos, previsto na al.ª e) daquele art. 310.º, sendo a data da citação o momento relevante para decidir sobre
Relator: Pedro Marchão Marques
determinação do prazo de prescrição a aplicar faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei, ou seja, a determinação do prazo a aplicar depende do tempo ... faltar para a prescrição se completar à face de ambas as leis, considerando o momento da entrada em vigor da lei nova. II – Nos termos dos nºs
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. É de 5 anos o prazo de prescrição aplicável aos casos de vencimento antecipado das prestações devidas em mútuo bancário, no quadro do artigo 781.º do Código ... mantendo-se válido o entendimento do AUJ n.º 6/2022. 2. A interrupção da prescrição por efeito de citação em acção executiva tem eficácia continuada, não se iniciando novo prazo
Relator: SUSANA BARRETO
citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável originário II - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação ... artigo 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do artigo
Relator: Fernanda Esteves
acordo com a Lei Geral Tributária, o prazo de prescrição é de 8 anos, tanto em relação ao devedor originário como em relação ao responsável subsidiário. II. Tanto a citação ... Geral Tributária, com a consequente inutilização de todo o período de prescrição anteriormente decorrido (artigo 326º, n.º 1 do Código Civil). III - A citação do responsável subsidiário
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
sobre o qual tinha garantia real. 5. A aplicação do prazo de prescrição de 5 anos, previsto no artigo 310.º, al. e) do Código Civil, quando tenha ocorrido ... exonera o devedor da totalidade das dívidas, motivo pelo qualquer não se regista qualquer prescrição do crédito reclamado. 7. A celebração de um acordo, entre a sociedade reclamada
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
323º do CC pressupõe: 1) que o prazo de prescrição ainda esteja a decorrer no momento em que é proposta a acção e assim se mantenha nos cinco dias posteriores ... retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao autor. II –A prescrição do direito de indemnização emergente de danos causados por animais suspende-se durante o tempo
Relator: PAULO AMARAL
Código Civil, ocorre ainda dentro do prazo de prescrição; caso tal prazo já se tenha esgotado nesse dia, não se aplica o benefício da interrupção da prescrição
Relator: LUÍSA SOARES
citação constitui causa de interrupção da contagem do prazo de prescrição. II - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do artigo ... duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do artigo 326.º do CC) e o novo
Relator: LUÍSA SOARES
imposto. II - A citação constitui causa de interrupção da contagem do prazo de prescrição. III- A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado ... artigo 49.° da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.° 1 do artigo
Relator: LUÍSA SOARES
citação constitui causa de interrupção da contagem do prazo de prescrição. II- A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do artigo ... duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do artigo 326.º do CC) e o novo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
interrupção da prescrição em data anterior à realização da citação ou notificação, por força do benefício previsto no n.º 2 do artigo 323.º do CC, só operará ... notificação tiver sido requerida pelo menos cinco dias antes do termo do prazo de prescrição e não tiver sido efetuada por causa não imputável ao requerente; II – Se o prazo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
indirectamente, a intenção de exercer um direito, apenas pode valer como acto interruptivo da prescrição, nos termos previstos no art.º 323.º do CC, em relação à pessoa ... processo, pelo que o referido acto não tem aptidão para interromper o prazo de prescrição do referido direito de indemnização; III – Para que um acto possa valer como interruptivo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
credor contra o avalista do emitente da livrança aplica-se o prazo de prescrição que valer para o avalizado, ou seja, três anos a contar do vencimento, como cominado pelo ... 70º, I, LU - O prazo de prescrição interrompe-se pela citação e, em consequência da interrupção o tempo decorrido fica inutilizado (artºs 323º,1 e 326º
Relator: Fernanda Esteves
Estado membro requerido - deriva uma consequência importante, quando esteja em causa a prescrição: a de que o Estado membro requerido não sindica o efeito interruptivo da prescrição dos actos praticados ... membro requerente. Ou seja: o Estado membro requerido - a ter competência para apreciar a prescrição de uma dívida tributária do Estado membro requerente - deve tomar como boas as informações relativas