11 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
compete o ónus de alegar e provar quer a superveniência do documento relativo ao fundamento da reclamação, quer a impossibilidade de invocar no prazo normal o facto que serve ... fundamento à reclamação. III - O preceito legal 70.º, n.º 4, do CPPT, visa salvaguardar situações limite, de superveniência de elementos relacionados com a esfera jurídico-tributária, privativa
Relator: Ana Patrocínio
liquidação respectiva. II - Se é certo que a liquidação pode depois ser impugnada com fundamento em «qualquer ilegalidade», a questão (prejudicial) do valor da matéria tributável tem autonomia na presente
Relator: MANUEL SOARES
queixa apresentada por quem tinha legitimidade para tal. Numa situação de conflito entre direitos fundamentais com previsão constitucional, de um lado o direito do arguido à paz jurídica, materializado
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
inércia dos interesses em exercê-los nos prazos legais é uma solução jurídica com fundamento evidente, pois é exigida pelo principio da segurança jurídica que é um dos princípios fundamentais
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
acórdão transitado em julgado, se rejeitou um recurso contencioso, com o fundamento que o acto impugnado não era um acto administrativo, mas um mero acto opinativo que fixava uma orientação ... este formado, o acto posterior que indefere o pagamento dos aludidos retroactivos com o fundamento que a recorrente só tinha direito à remuneração pela categoria para que se operou
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
sobre a decisão contida na sentença e não sobre os fundamentos desta que se forma, em princípio, o caso julgado, embora não seja de excluir o recurso à sua parte ... viola o caso julgado formado por tal sentença a rejeição do recurso hierárquico com fundamento na irrecorribilidade daquele despacho, por ser um acto meramente interno, e na extemporaneidade
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
processo penal conduz a um efeito de ne bis in idem, desde que os fundamentos da decisão que ponha termo ao processo sejam relativos ao mérito da causa
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
inquérito apenas poderá ser alterado se surgirem novos elementos que coloquem em causa os fundamentos – não a bondade – da respectiva decisão. III – A tomada de declarações para memória futura não
Relator: Rosário Pais
dívida de capital, a liquidação de rendimentos de categoria E encontra-se fundamentada, formal e substancialmente. II - Comprovando-se que o Impugnante recebeu a notificação para audiência prévia
Relator: SOFIA DAVID
20/02/2002; III – No caso, o requerimento que é entregue posteriormente inclui um novo fundamento para a atribuição da pensão – o relativo à não exigência do requisito da nacionalidade, por força
Relator: Fonseca da Paz
totalidade e o que releva para este efeito é o pedido e não os fundamentos em que este se baseou. V - Sobre os vícios julgados improcedentes pelo despacho recorrido não