10 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
representação democratica - podem e devem alcançar-se atraves do sistema de impedimentos ou do regime de incompatibilidades de exercicio , atingindo-se desse modo aquele desiderato sem necessidade do recurso
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Ao deixar de vigorar na ordem juridica a norma que impunha
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
não constitua uma verdadeira e propria irregularidade processual, deve-lhe ser aplicado o regime de suprimento dessas irregularidades, não para se considerar que o juiz deve convidar o mandatario ... constitucional geral em materia de direito eleitoral. V - O sistema de impedimentos e o regime de incompatibilidades de exercicio não são suficientes para garantir a isenção, o desinteresse
Relator: FERREIRA RAMOS
cargos de presidente da camara, de comissão administrativa ou de vereador em regime de permanencia podem ser exercidos por quem se encontre na situação de aposentação, reforma ou reserva ... exerçam os cargos de presidente da camara, de comissão administrativa ou de vereador em regime de permanencia, tem direito, durante o exercicio do respectivo mandato, aos subsidios que o artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
estar numa situação de mora. V - As remunerações dos eleitos locais em regime de permanencia são reduzidas a 50% do valor de base da remuneração quando esses eleitos exerçam
Relator: NUNES DE ALMEIDA
constitucional geral em materia de direito eleitoral. II - O sistema de impedimentos e o regime de incompatibilidades de exercicio não são suficientes para garantir a isenção, o desinteresse
Relator: RAUL MATEUS
não (artigo 50, n. 1, da Constituição) , e e um direito fundamental sujeito ao regime dos artigos 17 e seguintes da Constituição , nomeadamente do artigo 18. III - As restrições
Relator: SOUSA BRITO
I - A questão do âmbito de aplicação do conceito de “funcionário de