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Relator: RIBEIRO MENDES
manutenção do interesse processual do recorrente, no conhecimento do merito dos recursos por si interpostos, não e materia susceptivel de ser conformada exclusivamente por um acto volitivo do recorrente ... mantem ou se o recurso deve ter-se como extinto, por falta superveniente desse interesse ou utilidade. II - A existencia de interesse processual numa decisão de merito tem de aferir
Relator: MONTEIRO DINIS
citado artigo 4 , sempre se podera afirmar ser injustificavel e inteiramente desproporcionada aos interesses em causa , a restrição pura e simples da sua capacidade eleitoral passiva , não existindo , alias , direito ... interesse constitucionalmente protegido que imponha ou justifique , na situação concreta , tal inelegibilidade. VI - Os interesses em causa - isenção e independencia dos orgãos de representação democratica - podem e devem alcançar
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Ao deixar de vigorar na ordem juridica a norma que impunha
Relator: CARDOSO DA COSTA
admitido a fazer parte deles quem exerce determinadas funções ou e portador de determinados interesses. VI - A inelegibilidade consignada na alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto ... constitucional suficiente como não foi alem do necessario para salvaguardar os principios, valores ou interesses constitucionais em causa
Relator: RIBEIRO MENDES
relativa aos devedores em mora da autarquia, o legislador visa evitar um conflito de interesses entre o devedor da autarquia e a mesma pessoa, enquanto titular de um orgão representativo
Relator: ANTONIO VITORINO
visados, constitui, sem embargo solução adequada e proporcional a salvaguarda dos valores e interesses que a lei, com ela, pretende assegurar, a saber, a isenção e independencia do exercicio
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Direito Politico, os conceitos talhados pela doutrina civilista, sem tomar em consideração os interesses especificamente tutelados por essa mesma norma. VII - Esta abrangido pela inelegibilidade referente aos membros dos corpos
Relator: CARDOSO DA COSTA
radica na necessidade de assegurar a separação e a independencia, correspondentes a um indiscutivel "interesse constitucional", entre o exercicio da "função autarquica" e a actividade dos tribunais dimensionada na função
Relator: CARDOSO DA COSTA
radica na necessidade de assegurar a separação e a independencia, correspondentes a um indiscutivel "interesse constitucional", entre o exercicio da "função autarquica" e a actividade dos tribunais dimensionada na função
Relator: MARTINS DA FONSECA
capataz ), tem-se por manifesto que não existe na situação em presença um interesse constitucionalmente protegido que autorize a restrição do direito de participação na vida publica e do direito
Relator: RAUL MATEUS
direito de livre escolha eleitoral (artigo 48 , n. 1, da Constituição) e ou interesse a que a tutela administrativa sobre os municipios seja justa e imparcial (artigo 243 da Constituição