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Relator: ANTONIO VITORINO
este distinguo e suficientemente relevante para ser tido como conflituante com a isenção e imparcialidade exigida aos titulares dos orgãos do poder local, o mesmo e dizer, se e suficiente ... longa duração e de molde a poder conflituar com a garantia de isenção e imparcialidade no exercicio das funcões de membro da Camara Municipal, razão pela qual a inelegibilidade prevista
Relator: ANTONIO VITORINO
factor que potencialmente iniba o candidato no desempenho do cargo electivo com independencia e imparcialidade, razão pela qual se considera proceder nestes casos a inelegibilidade constante da alinea
Relator: ANTONIO VITORINO
outro orgão da mesma autarquia, por forma a assim garantir a isenção e imparcialidade no desempenho do exercicio de funções electivas. II - Assim, um funcionario municipal não pode candidatar
Relator: MESSIAS BENTO
necessaria para garantir a liberdade de voto e o exercicio isento e imparcial dos cargos autarquicos e na medida em que o for. III - A inelegibilidade decorrente da declaração
Relator: NUNES DE ALMEIDA
incompatibilidades de exercicio não são suficientes para garantir a isenção, o desinteresse e a imparcialidade no desempenho de cargos electivos autarquicos no caso de proprietario de empresas que tenham
Relator: MONTEIRO DINIS
orgãos electivos autarquicos e de assegurar que os respectivos titulares desempenhem esses cargos com imparcialidade. III - A redacção concedida ao artigo 50 da Constituição pela Lei Constitucional n. 1/89
Relator: NUNES DE ALMEIDA
incompatibilidades de exercicio não são suficientes para garantir a isenção, o desinteresse e a imparcialidade no desempenho de cargos electivos autarquicos no caso de proprietario de empresas que tenham
Relator: RAUL MATEUS
701/76, de 29 de Setembro, visa proteger a justiça da actuação e a imparcialidade do poder local no plano da gestão autarquica. II - Por essa sua finalidade, a referida alinea
Relator: CARDOSO DA COSTA
cargos electivos autarquicos e de assegurar que os respectivos titulares desempenhem esses cargos com imparcialidade. VII - A referida inelegibilidade respeita unicamente a eleição do orgão autarquico de que o cidadão
Relator: NUNES DE ALMEIDA
orgãos de autarquias diferentes daquelas onde exercem a sua actividade. III - A necessaria imparcialidade com que os chefes de repartições de finanças hão-de exercer as suas funções não justifica
Relator: RAUL MATEUS
interesse a que a tutela administrativa sobre os municipios seja justa e imparcial (artigo 243 da Constituição