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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)7694

    Tribunal

    • CAAD-T7575
    • CAAD-A119

    Ano

    • 2026466
    • 2025868
    • 2024906
    • 2023514
    • 2022625
    • 2021600
    • 2020494
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    • 2018440
    • 2017545
    • 2016575
    • 2015560
    • 2014372
    • 2013109
    • 201278

    Descritor

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    • IRC357
    • IRS213
    • IVA111
    • Ónus da prova88
    • Retenção na fonte85
    • IS – Verba 28.1 da TGIS75
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)72
    • Isenção62
    • Violação do Direito da União Europeia57
    • Liberdade de circulação de capitais50
    • Juros indemnizatórios49
    • Art49
    • IUC – Incidência subjetiva47
    • terreno para construção44
    • Direito à dedução44
    • Competência dos tribunais arbitrais42
    • Terrenos para construção41
    • Direito da União Europeia41
    • retenção na fonte40
    • Repercussão de impostos indiretos40
    • IMI38
    • RFAI38
    • liberdade de circulação de capitais38
    • Mais-valias38
    • Propriedade vertical38