39 resultados nos descritores e sumários · 241 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Em caso de erro-vício sobre a identidade e/ou as características de prédio comprado em venda judicial, por desconformidade ... 838º do CPC, pressupõe que o comprador esteja efetivamente numa situação de erro-vício quanto à identidade e/ou às características do prédio no momento da compra e venda
Relator: ISAÍAS PÁDUA
erro-vício sobre o objeto do negócio, previsto no artº. 251º, nº 1, do CC, não abrange os efeitos decorrentes da sua celebração, tais como a obrigação do pagamento ... impostos legais. II- Ocorrendo tal erro-vício, o A./declarante para obter a anulação do negócio terá, de qualquer modo, sempre de demonstrar/provar, para além da ocorrência do erro
Relator: CHAMBEL MOURISCO
ocorrer um vício na formação da vontade dos contraentes devido a anomalias na sua formação e que podem levar à sua invalidade, sendo um deles o erro-vício ou erro ... teria realizado ou tê-lo-ia efectuado em moldes diferentes. 4. A verificação do erro-vício da vontade leva à anulação do negócio, conforme resulta do artigo 251º do Código
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
jovem. 2- Se a parte pretende ver anulada a transação com fundamento em erro-vício, alicerçado na errónea convicção de que os valores atualizados da pensão de alimentos (antes fixada
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
erro-vício sobre os motivos consiste numa falsa representação sobre a existência, subsistência, ou verificação de uma circunstancia actual, que surgiu como determinante para tomar a decisão de contratar
Relator: LINA COSTA
regime do erro na formação da vontade, consagrado no Código Civil (CC), é aplicável aos procedimentos administrativos em geral e aos procedimentos concursais no âmbito da contratação pública em especial ... ignorar a essencialidade, para o concorrente, do elemento sobre que incidiu o erro; 4. No erro-vício ou na formação da vontade, sobre os motivos e sobre a base
Relator: JOSÉ FETEIRA
Enferma de erro-vício a emissão de procuração forense a favor de mandatário, julgando o mandante que este tinha a qualidade de advogado e não de solicitador
Relator: Luís Migueis Garcia
revela desfasada da realidade, pese até não estar invalidada por um erro na formação da vontade (erro-vício) que conduza à redução do negócio, como venda ad corpus
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
manifestação da vontade, previsto no artº. 247º; do erro sobre os motivos (também designado por erro-vício) previsto nos artºs 251º a 254º, em que não existe qualquer divergência entre ... negócio ou tê-lo-ia celebrado em termos diversos. IV) - O erro-motivo ou erro-vício pode incidir sobre a pessoa do declaratário ou sobre o objecto do negócio
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Erro sobre a base do negócio é aquele que incide sobre
Relator: JOSÉ DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: MANUEL BARGADO
I - As nulidades da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de
Relator: MANUEL BARGADO
I – O pedido pode ser ampliado até ao encerramento da discussão em
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1. Caso o subscritor requerente de aposentação voluntária não alegue que deu
Relator: FILIPE CAROÇO
dolo, enquanto erro qualificado, previsto no art.º 253º do Código Civil, não é relevante para efeito de anulação do contrato, quando o deceptor recorre a artifícios ou sugestões usuais ... parte, um avultado investimento tendo em vista a obtenção de lucros. 3. O erro-vício ou erro-motivo previsto no art.º 251º do Código Civil --- ignorância (falta da representação
Relator: CARLOS QUERIDO
contrário do que ocorre com o “erro na declaração”, no “erro-motivo” ou “erro-vício”, previsto no artigo 251.º do Código Civil, verifica-se a conformidade entre a vontade
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
venda de coisa defeituosa pressupõe que a coisa vendida enferme de vícios ou careça de qualidades enunciadas no artº 913º do CC, quer a coisa entregue corresponda ou não ... 799º, nº 1, do C. Civ.. VI – Na situação apurada ocorre o chamado erro-vício, reportado ao objecto do negócio, ou seja, erro referente às qualidades pressupostas pelo comprador
Relator: TÁVORA VÍTOR
fechar o contrato. 5) Tal circunstância é quanto basta para afastar a tese do erro-vício a que alude o artigo 251º do Código Civil e sustentado pela seguradora, tendo
Relator: HÉLDER ROQUE
erro na declaração, existe uma divergência entre o que a pessoa quer e o que declara, enquanto que, no erro-vício, a pessoa declara o que quer, mas não teria
Relator: FONTE RAMOS
testemunhal ou o recurso a presunções judiciais como complemento dessa prova indiciária. 3. O erro-vício traduz-se numa representação inexata ou na ignorância de uma qualquer circunstância de facto ... não teria realizado o negócio nos termos em que o celebrou. 4. O erro-vício constituirá motivo de anulabilidade quando seja essencial, por haver determinado a própria celebração do negócio