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1242/06.0BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-A fundamentação dos atos tributários encontra-se, especificamente, prevista no artigo
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-A fundamentação dos atos tributários encontra-se, especificamente, prevista no artigo
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Quando o meio de prova proibido é o único que permite
Relator: SANDRA FERREIRA
1. As decisões de suspensão provisória do processo não podendo ser equiparadas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não houve qualquer alteração efectuada pelo Júri do concurso, tratando-se de simples sanação do vício de incompetência. XXV - Não se verifica aqui qualquer risco para a transparência e objectividade ... fixados antes de serem conhecidos os candidatos e respectivos currículos apenas houve a sanação do vício de incompetência; justifica-se, face ao princípio do aproveitamento do acto, ter por irrelevante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil ... pode o titular do órgão competente promover a sua ratificação-sanação, acto administrativo secundário destinado à sanação do vício gerador da ilegalidade do acto administrativo principal. 6. Os vícios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
autos fossem remetidos ao Ministério Público, apenas se tratou de facultar a sanação do vício pela autoridade judiciária que no mesmo incorreu, sem que essa interpretação, que foi fundamentada, contenda
Relator: EDGAR VALENTE
necessidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade. Na 1ª Instância, o Ministério Público, pugnou pela sanação de tal nulidade, caso se entenda que ocorre, por não ter sido invocada no prazo ... qual não deixa de ser alheio os efeitos nefastos causados a quem, movido por vício ou qualquer outro factor, se dedica ao consumo de tais substâncias. Considera-se, portanto
Relator: JORGE JACOB
procurando convencer do bem fundado daquela peça processual, não lhe sendo consentido a sanação dos vícios de que o libelo acusatório padeça, praticar novos actos de inquérito ou alterar
Relator: HELENA MELO
condicionalismo legal, reconduz-se a uma exceção dilatória inominada. Mas, tratando-se de vício suscetível de sanação, o efeito de absolvição da instância (artº 278º, nº 1, alínea e)) deve
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
falta de tais elementos a sentença padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, cuja sanação não é possível ser feita pelo tribunal de recurso ... alínea d), do C.P.P. IV - Quando a nulidade decorrente da verificação de um vício da sentença não envolve o juízo sobre a culpabilidade já efectuado, nada obsta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T., e artº.44, nº.1, al.d), do C.P.P.T., que se consubstancia na sanação de um vício de violação de lei que afecta o acto reformado, mantendo o seu conteúdo
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I - A constituição de provisões decorre do princípio da prudência, pois constituem
Relator: VITAL LOPES
I - Tendo o contribuinte interposto reclamação graciosa da liquidação adicional e neste
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) A menção nos factos provados do valor apurado no exame de
Relator: FRANCISCO XAVIER
aperfeiçoamento há a distinguir as situações em que esteja em causa a sanação de vícios e/ou falta de documentos essenciais, daquelas em que o despacho de aperfeiçoamento teve por subjacente ... razões meramente práticas ou de conveniência processual. III – Só a não sanação de vícios ou a falta de documentos essenciais, entendidos como estritamente necessários à marcha do processo, determina
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.62, da L.G.Tributária. 7. A incompetência pode definir-se como o vício que consiste na prática, por um órgão da Administração, de um acto incluído nas atribuições ... pode o titular do órgão competente promover a sua ratificação-sanação, acto administrativo secundário destinado à sanação do vício gerador da ilegalidade do acto administrativo principal. 9. Nos termos
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
nulidade da sentença por omissão de pronúncia, que deve assim ser repetida para sanação desse vício
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ... sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da decisão