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Relator: JOAQUIM CONDESSO
haja um erro num acto de liquidação de um tributo; b)Que o erro seja imputável aos serviços; c)Que a existência desse erro seja determinada em processo de reclamação ... desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. 6. No âmbito do direito tributário, a interpretação de distinguir "erro" de "vício", como
Relator: CARLOS QUERIDO
contrário do que ocorre com o “erro na declaração”, no “erro-motivo” ou “erro-vício”, previsto no artigo 251.º do Código Civil, verifica-se a conformidade entre a vontade ... vontade declarada, tendo-se no entanto a vontade real formado em consequência do erro sofrido pelo declarante, erro esse essencial, na medida em que, se não tivesse ocorrido o declarante
Relator: INÁCIO MONTEIRO
matéria de facto, pela via da impugnação ampla, ou seja com base em erro de julgamento, em que na reapreciação da concreta prova se vai constatar se a testemunha disse ... inadmissível face às regras da experiência comum. IV - Não se verifica o vício do erro quando o tribunal, face às versões contraditórias, justifica devidamente a sua opção. V - O vício
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - O ónus da prova da factualidade alegada pelas partes tem a
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
I – Os vícios previstos no artigo 410.º do Código de Processo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
manifestação da vontade, previsto no artº. 247º; do erro sobre os motivos (também designado por erro-vício) previsto nos artºs 251º a 254º, em que não existe qualquer divergência entre ... negócio ou tê-lo-ia celebrado em termos diversos. IV) - O erro-motivo ou erro-vício pode incidir sobre a pessoa do declaratário ou sobre o objecto do negócio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
adequada essa designação, que são o erro sobre os pressupostos de facto e o erro sobre os pressupostos de direito. Com efeito, há vícios dos actos administrativos e tributários ... socorreu (vício de violação de lei por erro nos pressupostos) é de considerar como erro imputável aos serviços, erro que, porque levou a uma ilegal definição da relação jurídica tributária
Relator: MÁRIO REBELO
vício. 4. O “vício” refere-se, segundo a jurisprudência dominante, ao procedimento, traduzindo-se na violação, pela AT, das normas que regulam concreto procedimento. 5. O “Erro”, por seu turno ... sujeita a imposto. 6. Sinteticamente, dir-se-á que o “vício” corresponde a uma ilegalidade formal no procedimento; o “erro” decorre da aplicação ilegal das normas de incidência. 7. Apenas
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
facto em si, mas “se podia ter ocorrido de determinada forma”. III- O vício “erro notório na apreciação da prova”, porque relativo à apreciação da prova, apenas pode verificar
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
juros indemnizatórios quando se determine em reclamação graciosa ou impugnação judicial que houve erro imputável aos serviços de que resultou pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido ... conceito de erro imputável aos serviços deve ser contraposto ao conceito de vício. O “Erro”, restringe-se às situações de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, traduzindo
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Erro sobre a base do negócio é aquele que incide sobre
Relator: CHAMBEL MOURISCO
formação e que podem levar à sua invalidade, sendo um deles o erro-vício ou erro-motivo, que se traduz numa representação inexacta ou na ignorância duma circunstância de facto ... teria realizado ou tê-lo-ia efectuado em moldes diferentes. 4. A verificação do erro-vício da vontade leva à anulação do negócio, conforme resulta do artigo 251º do Código
Relator: ISAÍAS PÁDUA
erro-vício sobre o objeto do negócio, previsto no artº. 251º, nº 1, do CC, não abrange os efeitos decorrentes da sua celebração, tais como a obrigação do pagamento ... impostos legais. II- Ocorrendo tal erro-vício, o A./declarante para obter a anulação do negócio terá, de qualquer modo, sempre de demonstrar/provar, para além da ocorrência do erro
Relator: JOSÉ DIAS
sociedade com fundamento no concreto vício em que se mostra incurso. 3- O erro vício é uma das modalidades tipificadas na lei que operam ao nível da formação da vontade ... Para que ao sócio veja reconhecido o direito à exoneração com fundamento em erro vício (art. 251º do CC ex vi art. 45º, n.º 1 do CSC) é necessário
Relator: JOSÉ FETEIRA
Enferma de erro-vício a emissão de procuração forense a favor de mandatário, julgando o mandante que este tinha a qualidade de advogado e não de solicitador
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
dados por si introduzidos, não tem fundamento normativo aplicar o regime do erro-obstáculo nem do erro vício, previsto nos artºs. 247º, 251º e 252º nº 1, C. Civil
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Em caso de erro-vício sobre a identidade e/ou as características de prédio comprado em venda judicial, por desconformidade ... 838º do CPC, pressupõe que o comprador esteja efetivamente numa situação de erro-vício quanto à identidade e/ou às características do prédio no momento da compra e venda
Relator: FONTE RAMOS
testemunhal ou o recurso a presunções judiciais como complemento dessa prova indiciária. 3. O erro-vício traduz-se numa representação inexata ou na ignorância de uma qualquer circunstância de facto ... não teria realizado o negócio nos termos em que o celebrou. 4. O erro-vício constituirá motivo de anulabilidade quando seja essencial, por haver determinado a própria celebração do negócio
Relator: HENRIQUE ANTUNES
conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade ou de divergência entre a vontade e a declaração. b) A prova deve ... contrato atinge a cláusula acessória da condição que nele tiver sido convencionada. f) O erro vício apenas exige, como condição de relevância, a sua causalidade ou essencialidade. g) Há erro
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
erro-vício sobre os motivos consiste numa falsa representação sobre a existência, subsistência, ou verificação de uma circunstancia actual, que surgiu como determinante para tomar a decisão de contratar ... não o teria sido nos exactos termos em que o foi. 2- O erro sobre a base do negócio consubstancia um erro relativo a outros motivos sobre os quais não