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Nada encontrado para “PATRIMÓNIO PESSOAL”.

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  • Património pessoal1
  • Património32
  • Perda de património1
  • património mundial1
  • Património cultural6
  • Património conjugal2

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1287

    Tribunal

    • CAAD-T1268
    • CAAD-A19

    Ano

    • 2026126
    • 2025155
    • 2024150
    • 202384
    • 202281
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    • 201454
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    • 201213

    Descritor

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    • IRC83
    • IRS47
    • Ónus da prova20
    • AIMI – Sujeição16
    • OIC16
    • Terrenos para construção15
    • retenção na fonte15
    • liberdade de circulação de capitais15
    • Constitucionalidade14
    • Mais-valias14
    • artigo 63.º do TFUE14
    • Retenção na fonte14
    • Liberdade de circulação de capitais14
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE13
    • distribuição de dividendos12
    • IVA12
    • Despesas não documentadas12
    • Direito da União Europeia11
    • Inconstitucionalidade11
    • Livre Circulação de Capitais10
    • IRC - Tributações autónomas10
    • Art10
    • Retenção na Fonte9
    • Dedutibilidade de gastos8
    • Juros indemnizatórios8