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Relator: HENRIQUE ANTUNES
património comum tudo o que lhe deve. O cônjuge devedor deverá compensar nesse momento o património comum pelo enriquecimento obtido no seu património próprio à custa do património comum ... XVII - Verificando-se, no momento da partilha, um enriquecimento dos patrimónios próprios dos cônjuges em detrimento do património conjugal comum ou deste relativamente àqueles, há lugar a compensações entre essas
Relator: LUIS CRAVO
transitada em julgado. 3. Após o divórcio, a comunhão dos bens que integravam o património conjugal, passa a constituir uma “comunhão de mão comum” ou “propriedade colectiva”, a que são
Relator: FERNANDO BENTO
partilha, no sentido de divisão desses bens entre os futuros ex-cônjuges. II - O património conjugal constitui uma propriedade colectiva que pertence em comum aos cônjuges mas sem se repartir
Relator: BERNARDO DOMINGOS
onde foi implantada, tem a natureza de bem comum do casal. V – Porém o património conjugal onde se integrou o prédio urbano assim constituído, deve, compensar o cônjuge, dono
Relator: GONÇALVES FERREIRA
casal e que o bem adquirido com o seu produto se destinou ao património conjugal. 4. Desde que não seja esse o “thema decidendum”, a prova do casamento não necessita
Relator: ALBERTO RUÇO
sentença homologatória de partilha do património conjugal não é título executivo – alínea a), do artigo 703.º do Código de Processo Civil –, invocável por um dos ex-cônjuges contra
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Isenção aplicável a prédio integrado em herança indivisa – Comunhão conjugal – Património comum – Meação do cônjuge sobrevivo
Relator: SÍLVIA PIRES
Tendo em consideração a especial natureza do património comum conjugal, tendo os cônjuges apenas direito a uma meação enquanto não se proceder à partilha desse património, não se podem cobrar ... dessa comunhão, pois, só nesse momento é que se procede à liquidação da comunhão conjugal. II. Nos termos do art.º 1697º, n.º 1, do C. Civil, quando
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
crédito na lista, ao seu montante ou às suas qualidades”. V - A comunhão conjugal constitui um património de mão comum ou propriedade colectiva, dando origem a um único direito encabeçado
Relator: ISABEL FONSECA
cônjuges, na posição de locatário, o direito ao arrendamento integra o património conjugal, vigorando a regra da comunicabilidade, sempre que o casamento tenha sido celebrado nos regimes de comunhão ... bens do casal, forma de fazer cessar a situação de comunhão que caracteriza o património conjugal, pode concretizar-se por acordo das partes (extrajudicialmente), ou por via do processo
Relator: CECÍLIA AGANTE
C.Civ.). III – Os bens comuns estão especialmente afectados aos encargos da sociedade conjugal e constituem um património autónomo, sujeito a regime especial (artigo 1695º, 1, do C. Civ.). IV - Entre ... dissolveu o casamento, tal perda da quota não surte qualquer efeito na partilha do património conjugal e o seu valor nominal tem de ser levado à partilha do património comum
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
feita com dinheiro comum do casal, o cônjuge beneficiado terá de compensar, adequadamente, o património conjugal comum. E só esta compensação – e não o imóvel - é que deve figurar
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
custa de dinheiro comum do casal, sendo devida, tão só, a compensação ao património comum no momento da dissolução e partilha da comunhão. II- Sendo o casamento dos interessados directos ... feita com dinheiro comum do casal, o cônjuge beneficiado terá de compensar, adequadamente, o património conjugal comum. E só esta compensação – e não os imóveis - é que deve figurar
Relator: JACINTO MECA
separação de bens – artº 1406º do CC – são relacionáveis os direitos de crédito do património conjugal comum sobre cada um dos cônjuges (artº 1697º, nº2 do CC). II – Acresce dever
Relator: COSTA FERNANDES
outro. 2. Devem ser relacionados pelo cabeça-de-casal os bens que integrem o património conjugal a liquidar, os créditos de terceiros cujo pagamento este último tenha de garantir ... crédito de um dos cônjuges contra o outro, bem como o crédito do património comum resultante do facto de haver suportado o pagamento de dívidas incomunicáveis da responsabilidade de qualquer
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
acções relativas ao estado civil e às relações patrimoniais entre cônjuges/ex-cônjuges, incluindo inventários para partilha do património conjugal, e as questões complexas desse inventário, quando remetidas para ... regra da competência material, uma vez que o cerne da demanda reside nas relações patrimoniais entre o autor e a primeira ré, referentes ao período do casamento. (Sumário elaborado pelo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
consequência de divórcio, devem ser relacionados pelo cabeça-de-casal, como activo do património comum, as construções que o extinto casal, na constância do matrimónio, implantou em dois prédios pertencentes ... terem existência jurídica autónoma, integrando o direito de propriedade sobre essas realidades físicas o património conjugal objecto de partilha. V) - A benfeitoria consiste num melhoramento feito por quem está ligado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
independentemente da relacionação concreta e determinada dos bens compreendidos no património comum), nos termos do art.º 781.º do CPC; ou apreendendo a totalidade de concreto ... direito a metade de bens concretos e determinados que façam parte de um património conjugal (de cônjuges) ou colectivo (de ex-cônjuges) por partilhar, já que inclusivamente se desconhece
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
casal e devendo ser pago pela meação do cônjuge devedor no património comum. 3 - A natureza do património conjugal comum só termina com a partilha dos bens comuns
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Numa escritura de cessão de meação e quinhões hereditários apenas se transmitem direitos ao património conjugal dissolvido e à herança, não se transmitem direitos de propriedade sobre os seus concretos