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    Fonte

    • Jurisprudência19

    Tribunal

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    • TC-CONF19

    Ano

    • 20252
    • 20221
    • 20201
    • 20191
    • 20181
    • 20172
    • 20143
    • 20131
    • 20121
    • 20091
    • 20032
    • 19831
    • 19811
    • 19731

    Descritor

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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO8
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS6
    • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO4
    • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES2
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS2
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO2
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS2
    • DOMÍNIO PÚBLICO2
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL2
    • EXECUÇÃO FISCAL2
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO2
    • CASAS ECONÓMICAS1
    • CENTRO HOSPITALAR1
    • SERVIÇOS DE SAÚDE1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL1
    • DIREITO DE PROPRIEDADE1
    • PRÉ-CONFLITO1
    • DOAÇÃO1
    • NULIDADE1
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO1
    • ÁGUAS1
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • INVALIDADE1
    • CEMITÉRIO1
    • EXECUÇÃO DE CONTRATO1