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Nada encontrado para “CONSULTA DOS AUTOS PELO ARGUIDO”.

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  • Consulta dos autos pelo arguido1
  • Consulta dos autos1
  • Confissão de factos pelo arguido1
  • Notificação por consulta dos autos1
  • Efeitos da confissão pelo arguido1
  • Conduta do arguido2

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)130

    Tribunal

    • PGR-CC130

    Ano

    • 20261
    • 20255
    • 20243
    • 20231
    • 20223
    • 20213
    • 20203
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    • 20181
    • 20172
    • 20162
    • 20152
    • 20143
    • 20134
    • 20121

    Descritor

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    • MINISTÉRIO PÚBLICO21
    • PROCESSO PENAL20
    • COMPETÊNCIA14
    • INQUÉRITO14
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI13
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL11
    • PROTECÇÃO DE DADOS9
    • DADOS PESSOAIS9
    • PROCESSO DISCIPLINAR8
    • MEIOS DE PROVA8
    • SEGREDO DE JUSTIÇA8
    • AUTORIDADE JUDICIÁRIA8
    • CONTRA-ORDENAÇÃO8
    • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL8
    • ANALOGIA7
    • DETENÇÃO7
    • NULIDADE7
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL7
    • ENTREGA CONTROLADA6
    • CRIME6
    • AUTORIZAÇÃO6
    • ACTO ADMINISTRATIVO6
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA6
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES6
    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS6