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Relator: MARIA JOSÉ MATOS
prova admitidos por lei reside nas declarações do arguido. III - A confissão livre, integral e sem reservas faz prova plena dos factos, sem necessidade de corroboração por outro meio ... carácter livre, integral e sem reservas da confissão feita pelo arguido, mas não o pode ser a consideração como provados dos factos confessados, seja a que título for, nomeadamente
Relator: FERNANDO CHAVES
dispositivo legal que atribua força probatória plena às declarações do arguido, muito menos quando se trata de “confissão” de factos que lhes são favoráveis e não têm apoio em qualquer
Relator: ORLANDO GONÇALVES
julgamento o arguido confessa integral e sem reservas os factos que lhe são imputados, se em seguida é proferido despacho decidindo que face a tal confissão (integral e sem reservas ... alegações orais, é manifesto que os factos imputados ao arguido foram considerados provados por força daquela confissão. 2.Os factos que devem constar da sentença são os alegados pela acusação
Relator: DR. SERAFIM ALEXANDRE
facto de, nos termos do art.º 344º do CPP (confissão do arguido) se deverem ter por provados os factos da acusação (ou da pronúncia), tal não significa
Relator: ALBERTO BORGES
factos pelo arguido - integral e sem reservas - tem como consequência, por um lado, o reconhecimento, por parte do arguido, da prática dos factos que lhe são imputados (todos os factos ... decidir, de acordo com a sua livre convicção, se deve aceitar ou não a confissão, aceitando-a - como aceitou, no caso concreto, consignando que não havia necessidade de produção
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
tribunal suspeitar do carácter livre da confissão, o tribunal decide se deve relevar, e em que medida, a confissão relativamente aos factos confessados. IV - Se o crime for punível ... metade. V - Sendo a matéria de facto fixada a partir da confissão do arguido dos factos constantes da acusação não pode ele sindicar a matéria de facto dada como provada
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
permitido, sujeito à regra da livre apreciação da prova. II - Se o arguido pretender confessar os factos que lhe são imputados o juiz, sob pena de nulidade, pergunta ... prova relativa aos factos imputados e a consequente consideração destes como provados. IV - Se o arguido confessou os factos, se o tribunal aceitou a confissão feita, porque a teve como
Relator: ARMANDO AZEVEDO
confissão que o arguido faça dos factos que lhe sejam imputados pode relevar para efeitos de prova desses mesmos factos – a almejada descoberta da verdade - estando mesmo legalmente prevista ... arguido é detido em flagrante delito, a relevância da confissão para efeitos de prova é reduzida, podendo relevar sobretudo na medida em que evidencie arrependimento do arguido. Mas do facto
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
tribunal formado a sua convicção na confissão integral e sem reserva do arguido no que se refere a todos os factos vertidos na acusação, não podia ter concluído, como veio ... resolução criminosa errou notoriamente na apreciação a que procedeu da confissão integral e sem reservas dos factos feita pelo arguido. 4 - O erro notório na apreciação da prova
Relator: ANA BARATA BRITO
factos necessários à decisão, faz-se por via do vício do art. 410º, nº2 do Código de Processo Penal; mas quando esses factos omissos são a “confissão” ou o “arrependimento ... matéria de facto (art. 412º, nº3 do Código de Processo Penal). 2 - A admissão pelo arguido, em julgamento, de alguns dos factos da acusação, a confissão parcial, não implica
Relator: ANA BARATA BRITO
confissão e o arrependimento devem constar dos factos provados, de modo a poderem ser positivamente valorados na pena. 2. Mas a ausência de confissão, a ausência de arrependimento ... silêncio do arguido não devem ser incluídos nos factos, pois deles não pode retirar-se, positivamente, consequência negativa contra o arguido. 3. A não inclusão da confissão nos factos provados
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
autoincriminação resulta que o arguido não é obrigado a assumir os factos, ou seja, a confessar. E não existe razão para que o silêncio do arguido e a negação ... constar dos factos provados, mas não deve incluir-se na matéria de facto a ausência de confissão. E a omissão nos factos do acórdão de que o arguido confessou
Relator: SANDRA FERREIRA
factos constantes da acusação ou pronúncia fixam o “objeto do processo”, o qual delimita os poderes de cognição do Tribunal, que a ele fica vinculado tematicamente, designadamente em matéria ... Constituição da República Portuguesa. III - Tal como os antecedentes criminais, a confissão do arguido, os factos atinentes à sua vida familiar, as suas dependências e o seu arrependimento, a pendência
Relator: CRISTINA BRANCO
prova plena dos factos materiais que lhe cumpre certificar, concretamente faz prova plena dos factos que refere como praticados pelo tribunal, assim como dos factos que nela são atestados ... essa confissão constitui um facto inelutavelmente provado, mesmo que ausente do segmento da sentença recorrida onde foram arrumados os “Factos Provados». V – Ao confessar integralmente os factos, a arguida aceita
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
caso concreto. II. No primeiro caso, o tribunal não aborda, sequer, a possibilidade do arguido poder beneficiar daquele diploma especial (nenhuma referência lhe faz), cometendo, por isso, a nulidade ... arredar do caso a aplicação daquele Regime. III. Não constituindo a confissão do arguido um facto material e concreto, mas sim, um meio de prova (artigo 344º, do Código
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
Neste caso, o grau de ilicitude do facto é considerável atento a pluralidade de regras estradais violadas pelo arguido na prática do facto, acrescendo que o colhimento da vítima ocorreu ... negligência consciente e vice-versa. V – Inexiste confissão integral dos factos se o arguido não admite a velocidade que imprimia ao veículo por si conduzido nos momentos que antecederam
Relator: ANA BARATA BRITO
falta de contestação do pedido de indemnização civil não implica confissão dos factos - visa assegurar que o arguido não seja penalizado por decidir permanecer em silêncio, num processo penal
Relator: ANA BACELAR
arrependimento e de sentido crítico face aos factos que são imputados em processo crime regista-se quando quem nele figura como arguido se remete ao silêncio e também quando apresenta ... quem figura como arguido – não significa, necessariamente, que as finalidades da punição se não bastam com a imposição de pena não privativa de liberdade. II. A confissão é a declaração
Relator: JÚLIO PINTO
factos imputados mas também a dimensão normativa que lhes é dada. II – Se o arguido admite os factos integradores dos elementos objectivos do crime mas acrescenta outros factos com aptidão ... para dar aos imputados um tratamento diferente do pretendido não existe uma confissão «sem reservas». III – O tribunal deve, dentro dos seus poderes de investigação, aquilatar da veracidade de tais
Relator: MANUEL SOARES
personalidade. Constando na acta da audiência de julgamento que o arguido confessou integralmente e sem reserva os factos da acusação e que, por isso, foi dispensada a prova apresentada pela ... determinar a pena concreta, expressar reservas sobre a espontaneidade dessa confissão. Tendo o arguido confessado os factos integralmente e sem reservas, não se podendo colocar no mesmo plano de ponderação