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Nada encontrado para “NORMA EXCEPCIONAL”.

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Talvez procure por

  • Norma excepcional12
  • ;norma excecional1
  • Lei excepcional4
  • Mérito excepcional1
  • Recurso excepcional4
  • Excepcionalidade1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1060

    Tribunal

    • CAAD-T1025
    • CAAD-A35

    Ano

    • 202649
    • 2025100
    • 2024102
    • 202372
    • 202276
    • 202169
    • 202060
    • 201985
    • 201886
    • 201781
    • 201693
    • 201579
    • 201469
    • 201317
    • 201222

    Descritor

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    • IRC58
    • IVA22
    • IRS18
    • Direito à dedução14
    • Competência dos tribunais arbitrais14
    • Impugnação do valor patrimonial tributário13
    • SIFIDE13
    • Constitucionalidade12
    • Terrenos para construção12
    • Revisão do acto tributário12
    • IMI12
    • IS – Verba 28.1 da TGIS10
    • AIMI – Sujeição10
    • Tempestividade10
    • Circular9
    • Pro rata9
    • Legitimidade9
    • RFAI9
    • IRC - Tributações autónomas9
    • Ineptidão da petição8
    • Injustiça grave ou notória8
    • Isenção8
    • Inconstitucionalidade8
    • Benefício fiscal7
    • IRC – Tributações Autónomas7