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Relator: ABÍLIO RAMALHO
qualquer decisão judicial nunca poderá exceder 30 dias; 2.- Apenas excepcionalmente – quando o procedimento se revelar de excepcional complexidade – permite a prorrogação até àquele limite de 30 dias dos prazos ... limite legal máximo de 30 dias para a manifestação/processamento em juízo de qualquer recurso do acórdão. 4.- A alteração desse prazo por decisão judicial, porque inadmissivelmente invasiva da exclusiva
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
recurso excepcional previsto no artº 49º, nº 2, da Lei nº 107/2009, de 14.09, pressupõe que, independentemente da indicação desta norma no respectivo requerimento de interposição, o arguido
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
condenação em sanção acessória, no regime das contra-ordenações laborais não é admissível recurso, excepto se, sob requerimento do arguido ou do Ministério Público, se afigure que tal é manifestamente ... direito mais desejável, situação reservada ao recurso ordinário se a lei o permitir. III - Tratando-se este de um recurso excepcional, caberá ao arguido ou ao Ministério Público demonstrar
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
I – O tribunal não pode abster-se de fixar a prestação de
Relator: ALDA MARTINS
O recurso é manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito, nos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
quaisquer outos vícios ainda que de conhecimento oficioso. II- O recurso só será admissível a título excepcional, nos termos previstos no citado
Relator: ANTERO VEIGA
O recurso é manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito, nos
Relator: EDGAR VALENTE
densidade fundamentadora do despacho de autorização é acrescida. Os elementos que justificam o recurso às escutas, funcionando como critérios aferidores da respectiva legalidade, conhecem um aumento de exigência: a descoberta ... grado este apertar da malha autorizadora, em si mesmo condizente com a proporcionalidade, a excepcionalidade e a interpretação restritiva que, de modo unânime, sempre se veio defendendo na doutrina
Relator: MANUEL NABAIS
Porque excepcional, a norma do nº 1 do artº 686º do CPC não permite a sua aplicação analógica à reclamação contra o indeferimento ou retenção do recurso, o que vale
Relator: TELES PEREIRA
mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O recurso de revista e o recurso de revista excecional consubstanciam
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – Para além de ter legitimidade é necessário que o recorrente tenha
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Em processo executivo, caso exista incumprimento do acordo celebrado, poderá o exequente
Relator: Hélder Vieira
sendo certo que os recursos jurisdicionais não visam criar decisões sobre matéria nova, identificando o recorrente como objecto do recurso uma decisão inexistente, deve o recurso ser rejeitado por falta ... aplicação de uma taxa sancionatória excepcional, a que aludem os artigos 531º do CPC e 10º do RCP se o recurso se revela manifestamente improcedente, tendo a recorrente delimitado objectivamente
Relator: LOURENÇO MARTINS
utiliza a actividade propria ou de pessoas do seu agregado domestico, sem recurso ou com recurso excepcional a trabalho assalariado, tal como resulta do artigo 73 da Lei n 77/77 ... dela fazendo profissão ou ocupação principal, possa extrair dos predios entregues para exploração os recursos que permitam a subsistencia do seu agregado familiar; 4 - So uma analise, caso a caso
Relator: ANA BACELAR CRUZ
actos preliminares do julgamento, reportando-se a residentes fora da comarca que: «1 – Excepcionalmente, a tomada de declarações (…) às testemunhas (…) pode, oficiosamente ou a requerimento, não ser prestada presencialmente, podendo ... tomada de declarações realiza-se em simultâneo com a audiência de julgamento, com recurso a meios de telecomunicação em tempo real. (…) 7 – Fora dos casos previstos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 27º: ‘da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, é apresentado nos 15 dias após ... restringir à condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional, que o respectivo recurso é autónomo e que, por isso, deve ser interposto no prazo de 15 dias, de acordo
Relator: José Correia
I) - Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Compete aos pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Despacho transitado em julgado que declarou a excepcional complexidade dos autos reporta-se ao processo criminal e não a qualquer relação processual com qualquer arguido em concreto; II – Trata ... Tendo este Tribunal de recurso por acórdão transitado em julgado conhecido a decisão do tribunal de primeira instância que declarou o processo de excepcional complexidade, não pode o mesmo Tribunal