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Nada encontrado para “FIM”.

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  • Fim4
  • Seu fim1
  • Fim social4
  • Fim diverso1
  • Fim ilícito1
  • Desvio do fim1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)6729

    Tribunal

    • CAAD-T6577
    • CAAD-A152

    Ano

    • 2026413
    • 2025727
    • 2024819
    • 2023479
    • 2022521
    • 2021477
    • 2020405
    • 2019487
    • 2018403
    • 2017443
    • 2016523
    • 2015529
    • 2014354
    • 201395
    • 201253

    Descritor

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    • IRC297
    • IRS151
    • IVA117
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)80
    • IS – Verba 28.1 da TGIS78
    • Retenção na fonte74
    • Ónus da prova72
    • Isenção57
    • Violação do Direito da União Europeia54
    • Art50
    • Competência dos tribunais arbitrais49
    • Terrenos para construção46
    • Contribuição de Serviço Rodoviário41
    • terreno para construção40
    • Direito da União Europeia40
    • Direito à dedução39
    • IUC – Incidência subjetiva39
    • Propriedade vertical38
    • Juros indemnizatórios38
    • Liberdade de circulação de capitais35
    • Organismo de investimento colectivo34
    • juros indemnizatórios33
    • terrenos para construção32
    • Ineptidão da petição32
    • IMI32