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Nada encontrado para “CONSULTA DOS AUTOS PELO ARGUIDO”.

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Talvez procure por

  • Consulta dos autos pelo arguido1
  • Consulta dos autos1
  • Confissão de factos pelo arguido1
  • Notificação por consulta dos autos1
  • Efeitos da confissão pelo arguido1
  • Conduta do arguido2

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)708

    Tribunal

    • CAAD-T701
    • CAAD-A7

    Ano

    • 202639
    • 202594
    • 2024100
    • 202349
    • 202254
    • 202179
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    • 201534
    • 201415
    • 20138
    • 20125

    Descritor

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    • IRC26
    • IRS14
    • IVA13
    • Ónus da prova12
    • Terrenos para construção12
    • Ineptidão da petição11
    • AIMI – Sujeição11
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão10
    • Constitucionalidade9
    • Isenção9
    • Legitimidade8
    • Juros indemnizatórios8
    • Competência dos tribunais arbitrais8
    • Direito de União Europeia8
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)7
    • da TGIS6
    • Tributação autónoma6
    • Reembolso do imposto6
    • Caducidade do direito à liquidação6
    • Falta de fundamentação5
    • Legitimidade dos repercutidos5
    • Fundamentação5
    • Arts5
    • Impugnação do valor patrimonial tributário5
    • CSR - Repercussão de impostos indiretos5