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Talvez procure por

  • Acto interno36
  • Acto interno genérico3
  • Acto externo2
  • Acto interruptivo1
  • Direito interno1
  • Internato2

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2981

    Tribunal

    • CAAD-T2940
    • CAAD-A41

    Ano

    • 2026237
    • 2025411
    • 2024486
    • 2023190
    • 2022237
    • 2021274
    • 2020241
    • 2019194
    • 2018157
    • 2017141
    • 2016133
    • 2015134
    • 201483
    • 201341
    • 201222

    Descritor

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    • IRC252
    • Retenção na fonte78
    • IVA74
    • IRS61
    • Violação do Direito da União Europeia60
    • Liberdade de circulação de capitais53
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)52
    • Direito à dedução40
    • Ónus da prova40
    • Isenção38
    • Ineptidão da petição37
    • Direito da União Europeia37
    • Juros indemnizatórios36
    • Organismo de investimento colectivo35
    • Competência dos tribunais arbitrais33
    • Retenção na Fonte31
    • Organismos de Investimento Coletivo29
    • retenção na fonte29
    • Livre circulação de capitais28
    • Legitimidade27
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE26
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • Contribuição de Serviço Rodoviário26
    • RFAI26
    • Livre Circulação de Capitais25