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Nada encontrado para “MATÉRIAS COMERCIAIS”.

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    • Fiscal — vinculativas (AT)266

    Tribunal

    • AT-IV266

    Ano

    • 202620
    • 202549
    • 202452
    • 202314
    • 20222
    • 202111
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    • 201611
    • 20156
    • 201315
    • 201212
    • 20113

    Descritor

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    • Poderes de autoridade3
    • Retenção na fonte3
    • Alojamento local2
    • Transformação de sociedade anónima em sociedade unipessoal por quotas2
    • Lições ministradas sobre matérias do ensino escolar ou superior2
    • Indemnização por cessação de contrato de distribuição exclusiva2
    • Alteração da espécie de prédio urbano2
    • Extensão da obrigação de imposto2
    • Lições ministradas sobre matérias de ensino escolar ou superior/ formação EFA e FMC2
    • Locação de bens imóveis2
    • Empresas Municipais2