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18 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    87-0002

    Relator: RAUL MATEUS

    Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de meros actos da Administração ou do Poder Jurisdicional sem caracter normativo ... particular natureza dos serviços a que se encontra ligada. IV - A apreciação da inconstitucionalidade organica da "tarifa de saneamento", instituida por aquela Deliberação, depende da sua qualificação como imposto

  2. TCONSTsó sumário

    87-0099

    Relator: MONTEIRO DINIS

    interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma norma ja revogada, desde que essa norma tenha produzido efeitos juridicos apreciaveis ... regulamento não pode ir alem de simples pormenores de execução. III - E formalmente inconstitucional a deliberação de uma Camara Municipal que revista a natureza de regulamento e não refira expressamente

  3. TCONSTsó sumário

    88-0231

    Relator: RIBEIRO MENDES

    vigencia, não podendo o Tribunal apreciar a constitucionalidade relativamente a normas constitucionais ja revogadas (inconstitucionalidade preterita). II - As normas de direito ordinario anterior a entrada em vigor da Constituição ... deixam de vigorar, por serem inconstitucionais, desde que ocorra inconstitucionalidade material. E irrelevante a eventual desconformidade formal ou organica relativamente a Constituição vigente. III - Sendo a liberdade de trabalho

  4. TCONSTsó sumário

    94-0019

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    rectificação a corrigir aquele erro material, não deve conhecer-se do pedido de inconstitucionalidade das normas daquele diploma regulamentar, uma vez que, cumprido esse dever de citação, da lei habilitante ... inexiste para o futuro a invocada inconstitucionalidade formal e, no que respeita ao periodo intertemporal decorrido entre as duas publicações, se efeitos eventualmente tivessem sido produzidos pelas suas normas, poderão

  5. TCONSTsó sumário

    93-0147

    Relator: RIBEIRO MENDES

    artigo 115 da Constituição e tem de considerar-se, por isso, inconstitucional, em virtude de um vicio de ordem formal, a não citação expressa e, portanto, a não individualização ... habilitaram o orgão autarquico a aprovar este regulamento, a verdade e que a inconstitucionalidade formal se mantem, "pois a função da exigencia de identificação expressa consiste, não apenas em disciplinar

  6. TCONSTsó sumário

    92-0600

    Relator: RIBEIRO MENDES

    artigo 115 da Constituição e tem de considerar-se, por isso, inconstitucional, em virtude de um vicio de ordem formal, a não citação expressa e, portanto, a não individualização ... habilitaram o orgão autarquico a aprovar este regulamento, a verdade e que a inconstitucionalidade formal se mantem, "pois a função da exigencia de identificação expressa consiste, não apenas em disciplinar

  7. TCONSTsó sumário

    91-0092

    Relator: RIBEIRO MENDES

    artigo 115 da Constituição e tem de considerar-se, por isso, inconstitucional, em virtude de um vicio de ordem formal, a não citação expressa e, portanto, a não individualização ... objectiva a identificada assembleia municipal para o editar. V - Alcançado este juizo sobre a inconstitucionalidade formal da norma impugnada, torna-se despiciendo prosseguir na analise do objecto do recurso

  12. TCONSTsó sumário

    88-0404

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    artigo 4, perde sentido o argumento que na formulação do pedido aponta para uma inconstitucional distribuição das tarefas de legislação e das tarefas de administração. VIII - A norma do artigo ... 97/88 e uma norma remissiva. Ela so seria inconstitucional em si mesma se mandasse aplicar as contra- -ordenações previstas na Lei n. 97/88 um regime vedado constitucionalmente ao ilicito