PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 55/1986
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Em regra, o exercicio da advocacia e incompativel com as funções
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Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Em regra, o exercicio da advocacia e incompativel com as funções
Relator: FERREIRA RAMOS
Os vereadores em regime de meio tempo são eleitos locais em regime
Relator: CUNHA RODRIGUES
Os vencimentos, as remunerações por antiguidade, os emolumentos e as gratificações referidos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A inelegibilidade estabelecida no artigo 4, n. 1, alinea c) do
Relator: TAVARES DA COSTA
B/76, de 29 de Setembro, ao estabelecer que não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os "funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou dos municipios", assenta ... assembleia de freguesia, vindo, por via disso, e no caso de ser eleito, a fazer parte da Assembleia Municipal, orgão que detem poderes de fiscalização e outros, sobre a actividade
Relator: ANTONIO VITORINO
B/76, de 29 de Setembro, que estatui que não podem ser eleitos para os orgãos do poder local "os funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou dos municipios". II - Afastadas ... exercicio dos cargos nos diferentes orgãos do poder local tendo em vista a dignificação e a independencia do proprio poder local. III - A esta luz, um funcionario de uma Camara