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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é um prazo de caducidade. 2 - É necessário que os conceitos ínsitos no artigo 299º do Código Penal, “grupo, organização ... supletivo e considerando que ao Juiz são concedidos dois dias para dar despacho em processos urgentes (artigo 105º, n. 2 do C.P.P.), a concessão de um prazo de 3 dias
Relator: HELENA MARIA MELO
A/2020, nem com a regra que determina a não suspensão de prazos processuais nos processos urgentes inscrita no artigo 6.º-B, n.º 7, o qual se reporta ... prazos processuais de tramitação dos processos urgentes que não se suspenderam nem interromperam e não ao de caducidade para a instauração dos processos urgentes, como acontece no prazo para instaurar
Relator: FRANCISCO MATOS
trata-se de um prazo processual perentório cuja continuidade, enquanto prazo a decorrer em processo urgente, veio a ser restabelecida pelo artigo
Relator: ROSA TCHING
sendo, por isso, contínuo. III—E, dado tratar-se de acto a praticar em processo urgente (art. 382.º, n.º 1,do CPC), a contagem do prazo para
Relator: Paula Moura Teixeira
CPTA que o processo cautelar é urgente depende da causa que tem por objeto a decisão de mérito, podendo ser intentada como preliminar ou como incidente do processo respetivo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pôr termo à sua evasão do processo e, concomitantemente, a suspensão dos ulteriores termos do processo, sem prejuízo da prática de actos urgentes. II - A situação processual gerada pela contumácia ... seja, quando dessa forma esteja assegurada a efectiva possibilidade da ulterior tramitação do processo. III - A questão central não é a da possibilidade de notificação do arguido através dos instrumentos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pôr termo à sua evasão do processo e, concomitantemente, a suspensão dos ulteriores termos do processo, sem prejuízo da prática de actos urgentes. II - A situação processual gerada pela contumácia
Relator: Magda Geraldes
artº 101º do CPTA, aplicável ao contencioso pré-contratual, "Os processos do contencioso pré-contratual têm carácter urgente e devem ser intentados no prazo de um mês a contar
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
está obrigado, e tratando-se de reparações urgentes que se não compadecem com as delongas de um processo judicial, o locatário tem a possibilidade de as fazer extrajudicialmente ... assegurar o gozo dos fins a que se destina, que necessite de reparações urgentes e indispensáveis a garantir aquele gozo, para que o locador esteja obrigado à sua reparação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
está obrigado, e tratando-se de reparações urgentes que se não compadecem com as delongas de um processo judicial, o locatário tem a possibilidade de as fazer extrajudicialmente ... assegurar o gozo dos fins a que se destina, que necessite de reparações urgentes e indispensáveis a garantir aquele gozo, para que o locador esteja obrigado à sua reparação
Relator: EDUARDO AZEVEDO
prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera administração e deve ser considerado com acto de gestão normal na medida em que também é urgente e inadiável. 2- Se alguma
Relator: LINA COSTA
disposto no artigo 160º do CPTA por não ser compatível com a natureza urgente das providências cautelares e a fixação por lei e não por despacho, do efeito do recurso ... automático visa assegurar a utilidade da decisão cautelar que venha a ser proferida no processo de providência de suspensão de eficácia de acto administrativo. A resolução fundamentada é o meio
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- O contencioso pré-contratual, por razões de certeza e segurança jurídicas
Relator: LUCAS COELHO
1. Em virtude da alteração introduzida no artigo 4º, nº 3, do
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
I – Nos termos do artigo 101.º, os processos de contencioso pré
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
I – Nos termos do artigo 101.º, os processo de contencioso pré