26 resultados nos descritores e sumários · 306 no texto integral
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, renovado pelo Decreto n.º 17-A/2020 ... renovação). 2. O Governo, através do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, in Diário da República n.º 57/2020, 1.º Suplemento, Série
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
alcoolímetro da marca “Drager”, modelo “7110 MKIII P”, foi aprovado por despacho do IPQ nº.11037/2007, de 24.04, publicado no D.R 2ª.série nº.109, de 06.06.2007, correspondendo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 129/83, de 14 de Março); 3.ª – As Portarias n.º 717/81, de 22 de Agosto, e n.º 308/88 ... revogação global por parte do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março; 4.ª – O Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, revogou o Decreto
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 27 do Decreto-Lei n. 105-A/90, de 23 de Março) deixou de estar em vigor, pois que por um lado, se insere num diploma legal com uma vocação ... Contas praticados durante a vigencia do Decreto-Lei n. 105-A/90, de 23 de Março, razão pela qual se entende que neste momento não subsiste interesse util no conhecimento
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
regular matérias relacionadas com a situação pandémica vivida no nosso país desde 19 de março de 2020, as denominadas pela doutrina “Leis temporárias ou excecionais”. II- O fundamento principal para ... caducidade da Lei nº1-A/2020, de 19 de Março (ou melhor, do art.º 6º-E nº 7, alínea b), daquela Lei - com a redação que lhe foi dada
Relator: CHANDRA GRACIAS
normativo no caso de venda de sogra a genro. II. O conhecimento é o marco temporal a quo, o início do decurso do prazo de um ano para arguir
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
tratada no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 5/2014, de 26 de Março, enquadrando-se na linha interpretativa nele firmada, porquanto em ambas as situações está em causa
Relator: PAULA DO PAÇO
deveria durar enquanto se mantivesse ativo o Plano de Contingência implementado pela empregadora em março de 2020 no âmbito da pandemia de coronavírus, e este Plano foi desativado
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
singular que, constituindo o exercício do direito à subvenção para as campanhas eleitorais, marca o início da sequência procedimental visando a sua atribuição; 19. O que resulta dos referidos elementos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
A/2020, de 19 de Março, aditado pela Lei n.º 13-B/2021, de 5 de Abril (que determina a suspensão dos actos a realizar em sede de insolvência relacionados
Relator: JOÃO NUNES
portaria e vigilância, cujo texto consolidado foi publicado no BTE n.º 12/2004, de Março, objecto da portaria de extensão nº 478/2005, de 13 de Maio, e o CCT, para
Relator: Vital Lopes
Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, prevê a participação do contribuinte na fixação da matéria colectável, por meio da integração deste
Relator: PAULA DO PAÇO
cessar a situação ilícita consubstanciadora da justa causa. II- Demonstrado que, desde 19 de Março de 2012 até à data da cessação do vínculo laboral, por iniciativa da trabalhadora, esta
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Limitando-se o recorrente a dizer que pelo facto de só em 13 de Março de 2008 o recorrido lhe ter remetido o parecer jurídico (o que implica admitir
Relator: NUNES RIBEIRO
acção de anulação da de1iberação da assembleia extraordinária da requerida, de 19 de Março do mesmo ano, a lide cautelar tomou-se impossivel, já que, com o esgotamento do prazo
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
EMFAR e 3º nº 1, al. b) do D.L. 79-A/89 de 13 de Março
Relator: FERREIRA RAMOS
Junho, 13, n 2, do Decreto-Lei n 91-A/77, de 11 de Março); 4- A requisição (ou comissão de serviço) à RTP, iniciada em 6 de Dezembro
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
VIII - A exigencia de "prejuizo patrimonial" vai ainda ao encontro de uma politica legislativa marcada pelos principios da necessidade da pena e da maxima restrição da lei restritiva, decorrentes
Relator: VITAL MOREIRA
mesma materia, são tambem organicamente inconstitucionais, uma vez que, quando, em 24 de Março de 1983, o Conselho de Ministros aprovou este diploma, ja havia caducado, nos termos do artigo
Relator: RAUL MATEUS
diploma, que ocorreram, respectivamente, em 13 de Maio, 23 de Abril e 24 de Março de 1983. IX - Logo o Governo, ao emitir as normas do diploma em causa, agiu