Tribunal Central Administrativo Norte
01876/04.8BEPRT
- Data
- 2012-03-23
- Relator
- Ana Paula Soares Leite Martins Portela
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Declara inexistir qualquer nulidade do acórdão
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TCAN
- Descritores
Sumário
Limitando-se o recorrente a dizer que pelo facto de só em 13 de Março de 2008 o recorrido lhe ter remetido o parecer jurídico (o que implica admitir que o mesmo pelo menos data lhe foi enviado) que suporta a deliberação não quer dizer que o tenha recebido nessa data, mas não invocando em que data é que supostamente o tenha recebido funciona a presunção a que alude o art. 254º do CPC.* * Sumário elaborado pelo Relator
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