TRCcitado por 4
495/04.3TBOBR.C1
Relator: CARLOS GIL
seus efeitos até ao início da vigência da norma constitucional que determina a invalidade da norma legal, devendo ser havida como uma alteração da legislação vigente em termos de permitir
27 resultados nos descritores e sumários · 88 no texto integral
Relator: CARLOS GIL
seus efeitos até ao início da vigência da norma constitucional que determina a invalidade da norma legal, devendo ser havida como uma alteração da legislação vigente em termos de permitir
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
onerados a favor de terceiro, que tenha registado a sua aquisição, os efeitos da invalidade do primeiro negócio podem ter que ceder perante o direito do terceiro adquirente, desde
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O decurso de certo tempo releva para que se possam ter
Relator: MOREIRA DO CARMO
requerente do recurso de revisão se baseia para pedir a mesma é a invalidade da transacção, homologada por sentença, celebrada no âmbito do de outro processo e que serviu ... suporte à transacção celebrada nos presentes autos, invalidade aquela que foi declarada pelo STJ, em acórdão datado de 7.6.2018 e transitado em julgado em 25.6.2018, e o dito recurso
Relator: JOSÉ AMARAL
tenha tido em vista e explanado nas alegações para, salientando os preconizados erros ou invalidades, atacar a decisão recorrida, não devendo aquela traduzir-se numa simples e cómoda reprodução textual ... segundo os seus traços qualitativamente mais distintos e característicos), as alterações pretendidas ou as invalidades arguidas quanto à decisão alvo do recurso e os fundamentos respectivos, aí não tendo lugar
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção. 3 . A forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade ... CPTA - conhecer do mérito da decisão - verificação ou não dessa invalidade (arts. 92.º e ss. do CPTA).* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
preterição do direito de audição em sede de recurso hierárquico não conduz à invalidade das liquidações, quando os vícios imputados às mesmas foram conhecidos e, pelo menos em parte, julgados
Relator: ROSÁLIA CUNHA
estar abrangida nas matérias referidas no art. 1080º, do CC. V – Como tal, é inválida a cláusula contratual que fixa um prazo para oposição à renovação do contrato pelo senhorio
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ação inspetiva de âmbito parcial consubstancia uma irregularidade procedimental. II. Tal irregularidade não invalida, per se, o procedimento inspetivo nem as liquidações que do mesmo resultem. III. Não tendo
Relator: Vital Lopes
conduzir à anulação dos actos praticados, não se reconduzindo a nenhuma forma agravada de invalidade, 3. Será legítimo entender-se que é ofendido o conteúdo essencial do direito previsto
Relator: Cristina Travassos Bento
artigo 36º do CPPT. Apenas a falta de alguns desses requisitos, importa a invalidade da notificação, nomeadamente a sua nulidade, por impossibilidade de sanação (artigos 134º e 137º
Relator: Luís Migueis Garcia
termos constantes do nº 2, do artº 98º do CPTA, independentemente do desvalor da invalidade apontada e da impugnação ser deduzida pelo Ministério Público. II) - O termo inicial
Relator: MANUEL BARGADO
quer a sua anulabilidade, o julgador pode inseri-los em qualquer das formas de invalidade do negócio jurídico, desde que, a final, não condene quantitativamente ou qualitativamente para além
Relator: MANUELA FIALHO
dispõe no artº 143º/1 do CT. III – Mas a celebração de novo contrato não invalida a anterior comunicação de caducidade, transfigurando-a num despedimento ilícito. IV – A validade da declaração
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
especial de urgência e de prazo único, independentemente dos vícios e da espécie de invalidade do acto e de quem promove a impugnação; II- Nos termos do artº 101º
Relator: ANTONIO VITORINO
caso de direito posterior, a norma inconstitucional não pode ser aplicada por ser invalida desde a origem. A consequencia da declaração da inconstitucionalidade e a caducidade da norma, reportada
Relator: MONTEIRO DINIS
dimensão e intensidade e, quando for caso disso, fixar a respectiva caducidade, tal não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado a partir do momento
Relator: RAUL MATEUS
pois, respeitado pelo artigo 31 da Lei n. 21-A/79, não padecendo assim de invalidade constitucional a autorização legislativa instrumentada em tal preceito. V - O Decreto-Lei n. 374-L/79
Relator: RAUL MATEUS
pois, respeitado pelo artigo 31 da Lei n. 21-A/79, não padecendo assim de invalidade constitucional a autorização legislativa instrumentada em tal preceito. V - O Decreto-Lei n. 374-L/79
Relator: RAUL MATEUS
pois, respeitado pelo artigo 31 da Lei n. 21-A/79, não padecendo assim de invalidade constitucional a autorização legislativa instrumentada em tal preceito. V - O Decreto-Lei n. 374-L/79