74 resultados nos descritores e sumários · 248 no texto integral
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto, operando o referido alargamento do prazo independentemente do conhecimento da instauração do processo-crime ... legislador adoptou a solução do alargamento do prazo de caducidade da liquidação do imposto respeitante a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, resolvendo a tensão entre os legítimos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
data referida no contrato e não naquela em que foi efectuado o pagamento do imposto de selo. 2.- O processo de insolvência não é o meio próprio para decidir sobre
Relator: CARLOS GIL
ónus imposto ao recorrente que impugna a matéria de facto, no que tange a indicação dos meios de prova que impõem decisão diversa da tomada, teve em vista essencialmente
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Quando existisse infracção que desse origem à liquidação de imposto do selo, era o mesmo cobrado conjuntamente com a multa no processo de transgressão a instaurar, mesmo quando fosse declarado ... ordenação; 2. E em processo de transgressão não havia que falar em "liquidação do imposto", não sendo de aplicar o regime da caducidade do direito à liquidação previsto
Relator: MESSIAS BENTO
consequencia, ainda que, eventualmente, a "taxa de radiodifusão" seja um imposto, e não uma taxa - questão que, aqui, não interessa dilucidar, ou seja, ainda que o Decreto-Lei n. 389/76
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não foram parte ... morte do último dos usufrutuários; 4. Não existe caducidade do direito à liquidação em imposto sucessório, quando o facto tributário ocorreu em 1985 e os sucessíveis chamados à sucessão foram
Relator: LOURENÇO MARTINS
conseguido por meio da redução da materia colectavel, como sucedia no caso do imposto profissional; 4 - Nada se dizendo na lei orçamental para o ano de 1988 sobre a materia ... evolução legislativa no sentido de equiparar a base de incidencia tributaria, para efeito de imposto profissional e taxa social unica, sobre o subsidio de refeição, foi confirmada pelo artigo
Relator: Mário Rebelo
termo do ano em que se verificou o facto tributário (no caso dos impostos periódicos) da data em que o facto tributário ocorreu (no caso dos impostos de obrigação única ... àquele em que o facto tributário se verificou, no caso do IVA e dos impostos sobre o rendimento retidos na fonte (art. 45º/2 LGT). 3. O decurso do prazo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
zero diversas deduções à coleta, o que veio a redundar num valor de imposto a pagar superior ao anteriormente calculado, a mesma configura-se como uma liquidação adicional
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
acção de investigação de paternidade, respeita os princípios da proporcionalidade, satisfazendo as exigências impostas pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, não se afigurando inconstitucional
Relator: SOUSA BRITO
reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica a materia de criação de impostos e sistema fiscal. E esta norma constitucional tera sido violada pelas normas em crise, como
Relator: VITAL MOREIRA
orçamento tratava-se de, apos a norma tradicional de autorizar a cobrança dos impostos previstos nas leis, para o ano respectivo, prever um conjunto de medidas fiscais que envolviam alteração
Relator: RAUL MATEUS
formalmente autorizado a modificar a base de incidencia e, consequentemente, a receita desse (possivel) imposto. Era assim a alteração, naturalmente para mais, da receita, que constituia no fim de contas
Relator: RAUL MATEUS
formalmente autorizado a modificar a base de incidencia e, consequentemente, a receita desse (possivel) imposto. Era assim a alteração, naturalmente para mais, da receita, que constituia no fim de contas
Relator: MESSIAS BENTO
A/79 foi empregue em sentido amplo, abrangendo os elementos essenciais do imposto em causa que são a taxa (ou quantitativo), os beneficios fiscais e as garantias dos contribuintes, sendo, pois
Relator: MESSIAS BENTO
A/79 foi empregue em sentido amplo, abrangendo os elementos essenciais do imposto em causa que são a taxa (ou quantitativos), os beneficios fiscais, e as garantias dos contribuintes, sendo, pois
Relator: RAUL MATEUS
formalmente autorizado a modificar a base de incidencia e, consequentemente, a receita desse (possivel) imposto. Era, assim, a alteração, naturalmente para mais, da receita, que constituia no fim de contas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
autorizações legislativas constantes da Lei do Orçamento, quando referentes a "criação de impostos e sistema fiscal", não caducam com a dissolução da Assembleia da Republica, porque o seu periodo
Relator: Paula Moura Teixeira
CIVA que a Direcção-Geral dos Impostos procede à retificação das declarações dos sujeitos passivos quando fundamentadamente considere que nelas figure um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos ... declaração periódica prevista no artigo 41.º não for apresentada, a Direcção-Geral dos Impostos, procede à liquidação, com base nos elementos de que disponha. III. Por força da alínea
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
constitui um imposto de prestação única, ou instantânea, que não se renova no tempo, sendo o prazo de caducidade do direito à sua liquidação de contar desde a data ... mandado aplicar na contagem do prazo de caducidade deste imposto o regime de contagem da caducidade dos impostos periódicos, em que a contagem do decurso desse prazo apenas se inicia