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Relator: VITAL MOREIRA
seguramente sobre materia do ambito do processo criminal. 4 - Sendo, pois, inquestionavel que o Governo carecia de autorização legislativa parlamentar que o habilitasse a produzir aqueles normativos, verifica ... citado artigo 60 não define qual o sentido da alteração legislativa a introduzir pelo Governo (designadamente, não contem qualquer indicação sobre o agravamento ou a diminuição das penas), infringindo, assim
Relator: RAUL MATEUS
reserva parlamentar, prevista no artigo 168, n. 1, da Constituição. VII - Apesar do Governo ter invocado a autorização legislativa conferida pela Leis n. 2/83, de 18 de Fevereiro ... caducado, não so porque, a data da emissão do Decreto-Lei n. 187/83, o Governo se encontrava demitido, por via do Decreto do Presidente da Republica n. 136/A/82
Relator: VITAL MOREIRA
reservada da Assembleia da Republica. 2 - A autorização legislativa que tinha sido concedida ao Governo na lei orçamental ao abrigo da qual foi editado o Decreto-Lei n. 187/83 ... competencia reservada da Assembleia da Republica e que consta de diploma emitido pelo Governo sem autorização legislativa valida, não e preciso averiguar se tal norma e ou não inovadora
Relator: VITAL MOREIRA
concedida pelo artigo 60 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril, para o Governo rever as disposições legais atinentes as infracções tributarias e sua punição. IV - Similarmente, as normas ... artigo 19 da Lei n. 2/83, de 18 de Fevereiro, concedera ao Governo autorização para o efeito. V - A tal conclusão não obsta o facto de essa Lei ter aprovado
Relator: VITAL MOREIRA
não se inclui o regime da definição de penas e crimes de contrabando. III - Governo na situação de demitido extravasa da sua competencia quando legisla sem que se tenha observado ... Constituição a autorização legislativa que não define o sentido da normação a emitir pelo Governo. VI - A autorização legislativa ja tera caducado se o Governo aprovar Decreto-Lei depois
Relator: RAUL MATEUS
Comissão Constitucional, e depois do Tribunal Constitucional, que, nos casos em que o Governo legisla em areas proprias da reserva legislativa parlamentar, mas se limita a reproduzir o texto ... estas mesmas inconstitucionais, pois que versando materia da Assembleia da Republica, não dispunha o Governo de credencial parlamentar valida para as editar. VI - Com efeito, não so o Governo
Relator: RAUL MATEUS
medida desta. IV - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo definir, dentro dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena restrita de liberdade ... violação do artigo 189, n. 5, da Constituição, na medida em que o Governo que as editou estava demitido, e não se observava qualquer particular sucesso, em termos de vida
Relator: VITAL MOREIRA
violação dos limites consignados no artigo 189, n. 5, da Constituição, normas emitidas pelo Governo na situação de demitido, quando não se observar qualquer particular sucesso, em termos de vida
Relator: RAUL MATEUS
Orçamento vem a inserir-se tambem normas tributarias, "rectius", a autorização para o Governo emiti-las. Posto isto, não podera deixar de concluir-se que as disposições fiscais ... Orçamento - sejam elas, porventura, preceitos com imediata incidencia substantiva, sejam autorizações conferidas ao Governo para edita-los - fazem corpo com os restantes preceitos dessa Lei. III - E evidente, pois
Relator: RAUL MATEUS
Orçamento vem a inserir-se tambem normas tributarias, "retius", a autorização para o Governo emiti-las. Posto isto, não podera deixar de concluir-se que as disposições fiscais ... Orçamento - sejam elas, porventura, preceitos com imediata incidencia substantiva, sejam autorizações conferidas ao Governo para edita-las - fazem corpo com os restantes preceitos dessa Lei. III - E evidente, pois
Relator: RAUL MATEUS
Orçamento vem a inserir-se tambem normas tributarias, "rectius", a autorização para o Governo emiti-las. Posto isto, não podera deixar de concluir-se que as disposições fiscais ... Orçamento - sejam elas, porventura, preceitos com imediata incidencia substantiva, sejam autorizações conferidas ao Governo para edita-las - fazem corpo com os restantes preceitos dessa Lei. III - E evidente, pois
Relator: RIBEIRO MENDES
Como resulta da orientação unanime da jurisprudencia deste Tribunal, a relação fiduciaria entre certo Governo e determinada Assembleia, tem de existir no momento de aprovação em Conselho de Ministros ... diploma autorizado. O subsequente inicio de uma legislatura implica a demissão do Governo mas não afecta a validade ou eficacia dos decretos autorizados, aprovados pelo Governo demitido e ainda não
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Republica. III - Apesar de esta materia ter sido objecto de uma autorização legislativa ao Governo e a autorização legislativa ter sido expressamente invocada pelo Governo ao emitir o decreto ... legislativa, mesmo se fosse constitucionalmente admissivel e legitima (por ter sido concedida a um governo ja demitido) havia caducado com a dissolução da Assembleia da Republica. IV - Esta conclusão não
Relator: VITAL MOREIRA
Assembleia da Republica - artigo 168, n. 1 alinea c), da ConstituiÈÍo -, pelo que o Governo carecia de credencial parlamentar para a editar. II - Ora, a autorização legislativa invocada pelo Governo ... ConstituiÈão, ja que e omissa quanto ao sentido da alteração legislativa a introduzir pelo Governo no dominio da definição, punição, pressupostos e processo das infracções tributarias, ou seja, sobre
Relator: MONTEIRO DINIS
casos concretos submetidos a sua apreciação. II - São organicamente inconstitucionais as normas emitidas pelo Governo que versem inovatoriamente sobre materias proprias da competencia legislativa da Assembleia da Republica definida ... autorização legislativa a que e concedida por norma redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injunção so valha no plano politico, podendo o Governo, no plano juridico, utilizar
Relator: LUCAS COELHO
Novembro, com início de vigência em 1 de Outubro de 1995, os governadores civis perderam as competências regulamentares em matéria policial que lhes assistiam com fundamento na redacção originária ... estas para o Ministro da Administração Interna; 2. Os regulamentos policiais emanados dos governadores civis no exercício dessas competências regulamentares não cessaram a sua vigência pelo simples facto da aludida
Relator: MONTEIRO DINIS
generico da vigencia da lei orçamental, sendo, portanto, organicamente inconstitucionais as normas que o Governo aprovar sobre materias reservadas a Assembleia da Republica, quando ja haja transcorrido integralmente aquele prazo ... particular natureza, a regra da caducidade por dissolução da Assembleia da Republica. V - Um Governo de gestão pode praticar actos de qualquer tipo, mesmo actos de natureza legislativa desde
Relator: VITAL MOREIRA
não caducando, pois, com a dissolução da Assembleia da Republica ou a demissão do Governo. V - O artigo 6 da Lei n. 43/79, de 7 de Setembro, ao renovar ... elementos de interpretação apontam para a ideia de que o poder conferido ao Governo, atraves das referidas normas da Lei n. 21-A/79 e, depois, da Lei n. 43/79
Relator: LUCAS COELHO
Novembro, com início de vigência em 1 de Outubro de 1995, os governadores civis perderam as competências regulamentares em matéria policial que lhes assistiam em virtude da alínea ... estas para o Ministro da da Administração Interna; 2- Os regulamentos emanados pelos governadores civis no exercício dessas competências regulamentares não cessaram a sua vigência pelo simples facto da aludida
Relator: VITAL MOREIRA
alinea c), da Constituição. 2 - Assim sendo, tal norma so poderia ser editada pelo Governo ao abrigo de uma autorização parlamentar valida. 3 - Ora, a autorização legislativa ... reclama o Decreto-Lei n. 424/86, conferida ao Governo pelo artigo 60 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril, não podia constituir legitimamente titulo habilitante da referida normação