PGR-CC
Parecer n.º 107/2003
Relator: BARRETO NUNES
1ª - Não obstante a revogação do Decreto-Lei nº 34486 de 6
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Relator: BARRETO NUNES
1ª - Não obstante a revogação do Decreto-Lei nº 34486 de 6
Relator: FERNANDA MAÇÃS
situação em que um direito tenha de ser exercido dentro de um prazo sob pena de preclusão; 2ª. No direito administrativo, a caducidade aparece muitas vezes associada a uma actuação ... direito que a lei permite configurar como um dever, caso em que se fala em caducidade sanção por incumprimento, que a doutrina tende a integrar entre os actos administrativos extintivos
Relator: Fonseca Carvalho
acto administrativo da liquidação é o culminar do procedimento administrativo complexo da determinação da matéria colectável e consequente fixação do montante do imposto . 2. Quer o CPT no artigo ... manteve o anterior acto de liquidação como acto administrativo confirmativo . 5. Assim o facto de a decisão administrativa referente à reclamação graciosa interposta de acto de liquidação efectuado tempestivamente
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
existência do direito de reversão, que é uma decorrência da garantia constitucional do direito de propriedade privada e uma consequência direta dos princípios gerais do Direito Administrativo. 4. Por isso
Relator: RIBEIRO MENDES
Não cabe ao Tribunal Constitucional sindicar a correcção da interpretação do direito ordinário feita pela Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido. Ao Tribunal Constitucional cabe ... direito de acesso aos tribunais em geral, bem como no domínio do contencioso administrativo, postula o direito a prazos razoáveis para propor acções ou para interpor recursos, vedando o estabelecimento
Relator: FONSECA DA PAZ
caducidade do direito de acção, não conheceu da questão de mérito. II - A violação do princípio da igualdade é geradora da anulabilidade do acto administrativo e não da sua nulidade ... direito fundamental, sancionada com nulidade, quando, em consequência do acto administrativo, não subsiste o mínimo sem o qual esse direito não pode subsistir. IV -Ainda que se considere o direito
Relator: RAUL MATEUS
regulamento envolve relevantemente apenas o vicio de ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos. Esta-se, pois, perante uma situação em que o vicio de ilegalidade consumiu o concorrente ... Decreto-Lei n. 262/83 assentado em dois pressupostos ( o da infracção de norma de direito internacional pacticio; e o da violação do principio constitucional da primazia daquele direito), concorrerão
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Código Civil, consagra um princípio geral de direito, aplicável aos contratos administrativos. II. Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto
Relator: BARATEIRO MARTINS
coisa diversa, o reconhecimento da existência dos direitos, o qual tem como efeito impedir a caducidade dos direitos, passando o exercício dos direitos reconhecidos a estar sujeito apenas ao prazo ... partes comuns, o exercício dos referidos direitos – máxime, os direitos de eliminação dos defeitos e realização de obra nova – compete ao administrador do condomínio, devidamente mandatado pela assembleia de condóminos
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
regime do processo emergente de acidente de trabalho o direito de acção caduca no prazo de um ano a contar da data da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado - 179º ... não é inequívoca na estipulação de um prazo de caducidade para exercer o direito de acção, nem sobre o evento a partir do qual aquela se iniciará, dúvida acentuada pelo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
sentença transitada em julgado proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja no processo n.º 157/04.1 BEBJA, nomeadamente, um ato administrativo que pretenda produzir efeitos retroativos declarando que existiu ... objeto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja no processo n.º 157/04.1 BEBJA que, no momento da reapreciação administrativa, ainda vigorem entre o Estado
Relator: SALVADOR DA COSTA
referido direito a subvenção mensal vitalicia; 6 - O direito unitario a subvenção mensal vitalicia prescreve no prazo de vinte anos - artigo 309 do Codigo Civil -, e o direito a cada ... pressupostos da caducidade e da prescrição; 8 - O acto administrativo que reconhece o direito do peticionario a subvenção vitalicia e de natureza declarativa; 9 - A data do pedido da subvenção
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
resolução e prescrição do direito”, o art.º 123º do CIRE preceitua, no seu n.º 1, que “A resolução pode ser efectuada pelo administrador da insolvência por carta registada ... seis meses, a contar do respectivo conhecimento por parte do Administrador, para que este exerça o direito potestativo de resolver os actos prejudiciais à massa, visa, em nosso entender
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
prazos fixados no Código do Procedimento Administrativo para a atividade administrativa têm, por via de regra, natureza ordenadora ou disciplinadora; 22. O direito à subvenção para as campanhas eleitorais constitui ... sistema jurídico em geral e, assim, igualmente no âmbito administrativo, pois quando, por força da lei, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Comerciais, ao contrário dos administradores que podem ser destituídos ad nutum; 3ª. A cessação de funções, fora das condições previstas na conclusão anterior, confere o direito a uma indemnização destinada
Relator: LURDES TOSCANO
tudo quanto a Recorrente se bateu, quer durante o procedimento administrativo, quer na petição de impugnação, quer, por último, neste recurso, foi, pois, pela criação da dúvida sobre o momento ... mangueiras - que diz instaladas no ano de 2003- , a caducidade do direito de liquidação da Entidade Administrativa e a prescrição da obrigação tributária, quando à outra mangueira, que afirma instalada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
providência - de suspensão da eficácia de acto administrativo - não foi decretada e também não está em causa a caducidade do direito a intentar a própria providência – que é claramente tempestiva
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
prática pelos respectivos órgãos de administração de actos com a natureza de actos administrativos, já que o Hospital R., enquanto instituição prestadora de cuidados de saúde dependente do Ministério ... relação jurídica de emprego público, regida por normas de direito público, sendo os tribunais administrativos os competentes para conhecer do acto de nomeação como directora de serviço da referida recorrida
Relator: MANUEL MATOS
Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não detêm competências administrativas de coordenação, nem são titulares de competências administrativas de superintendência nos serviços do Estado na respectiva região, não tendo ... precedências conferidas pela Lei n.º 40/2006, de 25 de Agosto, e têm direito às continências e honras militares conferidas aos Ministros da República para os Açores e para
Relator: LUCAS COELHO
1. O contrato a termo certo fonte de relação jurídica de emprego