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Relator: HELENA CANELAS
A/2008 (LVCR), para os trabalhadores abrangidos por contratos administrativos de provimento que transitaram, por força daquele diploma, para a modalidade de contrato a termo resolutivo deve considerar-se como termo ... vigência do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo para que havia transitado ope legis o trabalhador até então abrangido por contrato administrativo de provimento
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Julho) e manter-se no momento do provimento; 2.ª – A cessação de contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso obsta à nomeação dos candidatos
Relator: LUCAS COELHO
1. O contrato a termo certo fonte de relação jurídica de emprego
Relator: RUI PEREIRA
não possa ser cumprida. XI – Não há qualquer impedimento a que o regime do "contrato administrativo de provimento, além do quadro", contemple como forma de cessação a denúncia invocada pela ... provimentos efectivos e definitivos em lugares dos quadros. XIII – A relação laboral estabelecida naqueles "contratos administrativos de provimento além do quadro" dispõe da duração de um ano, e, durante este
Relator: RUI PEREIRA
não possa ser cumprida. XI – Não há qualquer impedimento a que o regime do "contrato administrativo de provimento, além do quadro", contemple como forma de cessação a denúncia invocada pela ... provimentos efectivos e definitivos em lugares dos quadros. XIII – A relação laboral estabelecida naqueles "contratos administrativos de provimento além do quadro" dispõe da duração de um ano, e, durante este
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Administrativo e Fiscal de Beja no processo n.º 157/04.1 BEBJA, nomeadamente, um ato administrativo que pretenda produzir efeitos retroativos declarando que existiu um motivo de cessação dos contratos ... Alimentação do XI Governo Constitucional relativamente aos quais, à data desse ato administrativo, existiam contratos de arrendamento rural celebrados ao abrigo do regime sobre a reforma agrária (Decreto
Relator: GARCIA MARQUES
contratos de trabalho a prazo certo celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n 2/87, de 3 de Janeiro, no Ministerio do Plano e da Administração do Territorio, não estão sujeitos ... conclusão anterior conferem, consequentemente, aos respectivos particulares outorgantes a qualidade de agentes administrativos; 3 - O pessoal contratado nos termos do Decreto-Lei n 2/87 satisfaz os requisitos enunciados no artigo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Código Civil, consagra um princípio geral de direito, aplicável aos contratos administrativos. II. Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto ... exigida pelo art. 762.°, n.° 2 do Código Civil, no cumprimento dos contratos, traduz-se no dever de agir segundo um comportamento de lealdade e correcção que visa contribuir para
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
preverem que se pagasse qualquer compensação aos trabalhadores pela caducidade, «ratione temporis», dos seus contratos administrativos de provimento corresponde a uma intenção do legislador e não consubstancia uma «lacuna legis
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O aprovisionamento público traduz-se na aquisição de bens e
Relator: JAIME FERREIRA
falsidade que tenha sido celebrado mais que um contrato a termo. VIII - Exercendo a Autora uma docência dependente de sucessivas autorizações administrativas e condicionada à verificação de carência de pessoal ... não o limite máximo de duração do próprio contrato., nem para a sucessão de contratos diferentes. X - Dada a necessária autorização administrativa anual para que a Autora pudesse exercer
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I. Dada a autonomia do procedimento administrativo de pedido de apoio judiciário
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
apesar de não ter personalidade jurídica, tem capacidade judiciária, sendo neste âmbito representada pelo Administrador da Insolvência, que representa o devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem ... pelo que, tendo optado o Administrador pela propositura de uma ação declarativa para resolver o contrato, é com a citação que a resolução se torna eficaz. V.- Se o Administrador
Relator: Fonseca da Paz
arts. 100º e 101º, ambos do C.P.T.A., a impugnação de actos administrativos relativos à formação de contratos de prestação de serviços deva ter lugar "no prazo de 1 mês ... processo cautelar os requerentes afirmam que este é dependência de uma acção administrativa especial que visa impugnar a legalidade do acto de admissão das propostas dos outros candidatos ao concurso
Relator: Magda Geraldes
carácter imperativo e é o único aplicável à impugnação dos actos administrativos relativos à formação dos contratos previstos no artº 100º do CPTA, sendo imposto pela eficácia e celeridade
Relator: MARIA ALEXANDRA
refere aos poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado, quer referir-se àqueles que em geral a lei confere em determinada situação e são esses ... Civil) III - Nessa situação verifica-se a caducidade do contrato de arrendamento celebrado pelo cabeça de casal como administrador da herança
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O recurso de constitucionalidade incide apenas sobre normas e não sobre
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das
Relator: ALVES CORREIA
acto administrativo contido num Decreto-Lei preenche seguramente o conceito funcionalmente adequado de "norma", para efeitos da sua subordinação a fiscalização da constitucionalidade. II - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste ... eficacia consultiva. III - Tendo em conta o novo regime legal disciplinador da cessação do contrato individual de trabalho - o Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, - a extinção
Relator: JOSÉ AMARAL
acção em que, apenas contra o Administrador da Massa e a Sociedade, o adquirente pede a declaração de nulidade (por simulação) do contrato ou a sua caducidade, inoponibilidade ou ineficácia