24 resultados nos descritores e sumários · 65 no texto integral
Relator: RUI PEREIRA
denúncia invocada pela Administração, quando o mesmo instrumento de extinção da relação laboral se achava previsto nos contratos de trabalho a prazo da ordem laboral privada. XII – O princípio constitucional ... decorressem de provimentos efectivos e definitivos em lugares dos quadros. XIII – A relação laboral estabelecida naqueles "contratos administrativos de provimento além do quadro" dispõe da duração
Relator: RUI PEREIRA
denúncia invocada pela Administração, quando o mesmo instrumento de extinção da relação laboral se achava previsto nos contratos de trabalho a prazo da ordem laboral privada. XII – O princípio constitucional ... decorressem de provimentos efectivos e definitivos em lugares dos quadros. XIII – A relação laboral estabelecida naqueles "contratos administrativos de provimento além do quadro" dispõe da duração
Relator: PAULA DO PAÇO
suspensão do contrato de trabalho, tal não impediria o decurso do prazo de caducidade nem obstaria a que qualquer das partes fizesse cessar o contrato nos termos gerais, atento ... trabalhadora mais de um ano após o fim da causa justificativa da relação laboral, o contrato converte-se em contrato sem termo, de harmonia o disposto no artigo
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
natureza tendencialmente duradoura da relação laboral impõe que seja a parte que pretende fazer operar a caducidade de um contrato a termo certo que tem o ónus de alegar
Relator: PAULA DO PAÇO
resolução do contrato de trabalho com fundamento em justa causa é uma das formas de desvinculação contratual por parte do trabalhador – cf. artigos 340.º, alínea ... Código do Trabalho. II- Esta forma de cessação do contrato foi pensada para as situações em que a relação laboral, por razões de facto significativas, se tornou absolutamente insustentável para
Relator: FELIZARDO PAIVA
resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve, sob pena de caducidade do direito, ser comunicada ao empregador no prazo de 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos que fundam ... materialidade dos factos, mas quando, no contexto da relação laboral, assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna a partir de então imediatamente impossível, não sendo
Relator: EDUARDO AZEVEDO
trabalhador não ficou em condições de avaliar as consequências para o cumprimento do contrato do facto constitutivo da justa causa para a sua resolução, ainda que instantâneo o prazo ... cognoscibilidade do trabalhador e no contexto da relação laboral, esse facto assuma tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna a partir da então imediatamente impossível
Relator: ALVES CORREIA
medida em que a cessação de contratos trabalho, desde que fundada em motivos objectivos que tornem praticamente impossivel a subsistencia da relação laboral e justifiquem a respectiva caducidade, não viola ... contrato individual do trabalho, ligadas a razões objectivas e não derivadas da culpa do empregador ou do trabalhador que tornem praticamente impossivel a manutenção do vinculo laboral
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
âmbito da relação laboral que tornam tal manutenção praticamente impossível; e na terceira situação, tal prazo inicia-se apenas quando o último ato violador do contrato de trabalho tiver sido ... relação laboral, não só por ter esperança de, no futuro, vir a receber os montantes em falta, como também por recear que qualquer reivindicação implique a cessação do contrato
Relator: PAULA DO PAÇO
contrato pela trabalhadora, ainda não se havia iniciado a contagem do prazo de caducidade previsto no artigo 395º, nº1 do Código do Trabalho. V- A cessação do contrato de trabalho ... Trabalho), na situação de resolução do contrato com fundamento em justa causa, releva o motivo que origina a ruptura do vínculo laboral, pois tal motivo traduz-se sempre numa impossibilidade
Relator: ALVES CORREIA
Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, uma disciplina juridica diferente, no que respeita ao prazo de prescrição de creditos resultantes do contrato de trabalho, daquelas que foram estabelecidas para ... laborais do trabalhador por conta de outrem, baseadas em contrato de trabalho, e as do trabalhador autonomo, fundadas em contrato de prestação de serviços. IV - Podera ainda afirmar
Relator: SERRA LEITÃO
vínculo laboral tem que ser superveniente, absoluta e definitiva. II - A impossibilidade é superveniente quando a causa determinante só se verificar depois da constituição do vínculo laboral; é absoluta quando ... oferecer, não se pode considerar como demonstrado o circunstancionalismo que permitiria fazer cessar o contrato por caducidade. IV - Tendo sido a caducidade invocada pela entidade empregadora, competia-lhe o ónus
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Se no processo comum laboral os autos fornecerem os elementos necessários ao conhecimento da exceção da caducidade do direito à resolução contratual pelo trabalhador ... trabalho estaria em condições de ajuizar as implicações dessa mudança no devir do contrato. V- Se as consequências da mudança de local de trabalho não se tornaram cognoscíveis apenas
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente definitiva e absoluta de o trabalhador prestar atividade laboral depende apenas da verificação do evento que a causa (no caso doença profissional
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
empregadora ao trabalhador, na qual lhe dá conhecimento de que não irá renovar o contrato de trabalho a termo, no final do termo, se, ainda dentro do prazo previsto ... respectivo trabalhador, da cessação do contrato de trabalho a termo, no final do termo, quando extemporânea, constitui, já não uma cessação do vínculo laboral por caducidade, mas sim uma cessação
Relator: FERNANDES DA SILVA
I - No processo sumário laboral não é exigível a indicação da fundamentação
Relator: FERNANDA PALMA
Fevereiro, no sentido de o direito à compensação por caducidade do contrato de trabalho ser também reconhecido ao praticante desportivo, é inconstitucional, por violação do artigo 79.º da Constituição ... norma em apreciação concebe um direito do atleta por causa da sua actividade laboral perfeitamente compatível com a actividade dos clubes, que de forma alguma impede a função social
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O artº 435º do Código do Trabalho, ao estabelecer um prazo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
temporis», dos seus contratos administrativos de provimento corresponde a uma intenção do legislador e não consubstancia uma «lacuna legis», pelo que as diferenças entre aquele regime laboral de direito público
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
justa causa na missiva de resolução do contrato enviada pelo trabalhador. IV. Na análise da caducidade do direito de resolver o contrato pelo trabalhador que invoca justa causa ... infrações continuadas das instantâneas. No caso das violações continuadas que vão degradando a relação laboral, a passagem do tempo só as torna mais graves. Só no momento