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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
qualquer hiato temporal, estando em causa, por isso, uma sucessão de contratos; V – O contrato de utilização de trabalho temporário só pode ser celebrado nas situações previstas ... trabalho a termo, com fundamento de que se tratava de um trabalhador à procura do primeiro emprego, tendo o trabalhador prestado a atividade à empregadora ao abrigo dos referidos contratos
Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho a termo certo foi estipulado que no caso de uma das partes querer invocar a caducidade esta teria de ser feita mediante o envio de carta registada ... trabalho a termo, o trabalhador ilicitamente despedido tem, no mínimo, direito às retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo do contrato, se este ocorrer
Relator: LUCAS COELHO
instrumental, em conjugação com outros aspectos de regime do contrato a termo certo, garantir a harmonização da situação precária de trabalho emergente com o princípio da estabilidade e segurança ... contrato a termo certo se sucede, entre os mesmos sujeitos, uma situação estável, quer o escopo material, quer a finalidade instrumental ficam prejudicados; 5. A caducidade do contrato de trabalho
Relator: ALVES CORREIA
trabalhador por conta de outrem, baseadas em contrato de trabalho, e as do trabalhador autonomo, fundadas em contrato de prestação de serviços. IV - Podera ainda afirmar-se que odireito ... seguinte aquele em que cessar o contrato de trabalho, para o trabalhador reclamar os creditos resultantes do contrato de trabalho, incluindo-se nestes, na interpretação do acordão recorrido, o direito
Relator: GARCIA MARQUES
contratos de trabalho a prazo certo celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n 2/87, de 3 de Janeiro, no Ministerio do Plano e da Administração do Territorio, não estão sujeitos ... 185/89 do Tribunal Constitucional, de 8 de Fevereiro de 1989; 2 - Os contratos de trabalho a prazo certo a que se refere a conclusão anterior conferem, consequentemente, aos respectivos particulares
Relator: CABRAL BARRETO
11/94, de 9 de Junho de 1994; 2 - A distinção entre o contrato de trabalho e o de prestação de serviço reside essencialmente na subordinação jurídica existente no primeiro ... subordinação jurídica que existe no contrato de trabalho pressupõe apenas um estado de dependência que possibilite ao empregador fiscalizar ou dirigir o serviço, em que a actividade em causa
Relator: HELENA CANELAS
contrato a termo certo confere ao trabalhador o direito a uma compensação, calculada nos termos previstos no Código do Trabalho para os contratos a termo certo”. IV - Por força ... vigência do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo para que havia transitado ope legis o trabalhador até então abrangido por contrato administrativo de provimento
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n. 372-A/75 (Lei dos Despedimentos) quanto a cessação dos contratos de trabalho. II - No elenco de casos de caducidade do contrato individual de trabalho, previsto no artigo ... extinguir uma empresa havera de se utilizar, como instrumento, adequado a extinção dos contratos de trabalho, o despedimento colectivo. V - O encerramento de uma empresa não origina a caducidade
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
contexto de trabalho com o objectivo de promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou reconversão profissional de desempregados, não pode ser qualificado como um contrato de trabalho ... relação entre entidade promotora e estagiário se passe a considerar um contrato de trabalho será necessária a prova de um acordo nesse sentido. 7. Não basta dizer
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
contrato de trabalho sem termo. III – Não cumpre as exigências previstas no n.º 3 do art. 141.º do Código do Trabalho o contrato onde a justificação do termo ... necessidade de trabalhadores ao serviço, nos termos das alíneas e) e f) do Art.140º do Código de Trabalho”. IV – Tratando-se de um contrato sem termo, não se mostra
Relator: ALVES CORREIA
Fevereiro, - a extinção de uma empresa publica poderia acarretar a caducidade dos contratos de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de a entidade empregadora receber o trabalho, nos termos ... causa condensado no artigo 53 da Constituição na medida em que a cessação de contratos trabalho, desde que fundada em motivos objectivos que tornem praticamente impossivel a subsistencia da relação
Relator: CABRAL BARRETO
Regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração do contrato de trabalho a termo" (Lei dos despedimentos), aprovado pelo Decreto-Lei n 64-A/89 ... Fevereiro, os contratos de trabalho daquele pessoal caducaram; 5 - A caducidade daqueles contratos, por impossibilidade da entidade empregadora, dada a sua extinção, receber trabalho, confere aos trabalhadores
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
RCTFP, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar ... sector público, porque não há conversão do contrato a termo certo em contrato com termo indeterminado. 3. Na perspectiva do trabalhador, nos casos em que o contrato atinge o limite
Relator: ALVES CORREIA
enquadramento da extinção dos contratos de trabalho, decorrente da extinção da empresa empregadora previsto na alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 137/85 ... direito, impõe que se indemnizem os trabalhadores pela perda dos seus postos de trabalho, quando se verifique a extinção do contrato de trabalho em consequencia de um evento não imputavel
Relator: RIBEIRO MENDES
nesse acordão que não era em si a questão da extinção dos contratos de trabalho que estava em causa, mas sim e tão so a questão de forma
Relator: PAULA DO PAÇO
contrato de trabalho por facto respeitante à trabalhadora. II- Mas mesmo que se entendesse que o gozo de tais licenças pode originar a suspensão do contrato de trabalho, tal não ... relação laboral, o contrato converte-se em contrato sem termo, de harmonia o disposto no artigo 147.º, n.º 2, alínea c), do Código do Trabalho
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
ocupação do trabalhador num posto de trabalho na empresa em que ocorreu o acidente de trabalho, caso em que o empregador deverá colocar o trabalhador em ocupação e função compatíveis ... ocupação do trabalhador em posto de trabalho da empresa, caso em que solicita a intervenção do centro de emprego no sentido de apoiar o trabalhador a encontrar soluções alternativas
Relator: FELIZARDO PAIVA
resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve, sob pena de caducidade do direito, ser comunicada ao empregador no prazo de 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos que fundam ... trabalho se torna a partir de então imediatamente impossível, não sendo exigível ao trabalhador a manutenção daquela relação. III – Se o autor negociou e concluiu um novo contrato de trabalho
Relator: PAULA DO PAÇO
pelas pessoas regularmente informadas, com acesso aos meios normais de informação. II. O contrato de trabalho temporário a termo resolutivo, certo ou incerto, deve conter a menção concreta dos factos ... constante do contrato demasiado genérico e vago, e não sendo possível compreender a razão do termo incerto estipulado, tal insuficiência leva a que o contrato de trabalho se considere
Relator: PAULA DO PAÇO
resolução do contrato de trabalho com fundamento em justa causa é uma das formas de desvinculação ... contratual por parte do trabalhador – cf. artigos 340.º, alínea g) e 394.º, ambos do Código do Trabalho. II- Esta forma de cessação do contrato foi pensada para