51 resultados nos descritores e sumários · 139 no texto integral
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
prazo máximo legalmente estabelecido para a conclusão do processo arbitral: (i) o fim automático do processo e (ii) a extinção da competência dos árbitros para julgarem o litígio; sem prejuízo ... seja proferida e notificada às partes, determina a caducidade da arbitragem e a extinção automática do processo e do poder jurisdicional/competência dos Árbitros. IV) - A prorrogação do prazo
Relator: MARTINHO CARDOSO
carta provisória na sequência da condenação por uma dessas infracções não é um efeito automático dessa condenação, mas o simples constatar da falta de verificação de um desses requisitos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
unicamente, no silêncio das partes, podendo estas, não só, afastar a possibilidade de renovação automática, como, fixar períodos de renovação distintos do prazo inicial, com o único limite mínimo
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
arrendamento para fins não habitacionais. III. Não tendo sido contratualizada qualquer cláusula de renovação automática pelas partes (pelo contrário, o que foi acordado foi que o contrato não será objecto ... qualquer renovação automática, cessando imediatamente no final do prazo estipulado), a estipulação no contrato do referido prazo de vigência de 4 anos e 4 meses não é nula
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que, no quadro ... sendo a regra a da caducidade do contrato no termo do prazo de forma automática ou (ope lege). 2. Se a razão de ser das normas que estabelecem a compensação
Relator: SALVADOR DA COSTA
Portugal, além do mais, através da imposição aos senhorios da regra da renovação automática dos contratos (artigo 1095 do Código Civil e 68 do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo ... Julho, consubstanciam-se, fundamentalmente, no seguinte: - possibilidade de o senhorio se opor à renovação automática do contrato de arrendamento - denúncia - para habitação dos seus descendentes em 1 grau
Relator: RAUL MATEUS
clausula, o que - artigo 8, n. 2, da Constituição - importava, e paralelamente, a sua automatica exclusão da ordem interna. E, como tal, aquela norma não contraria qualquer norma internacional convencional ... Convenção de Viena. Tal principio de direito internacional, geral ou comum, foi automaticamente introduzido, por força da clausula geral de recepção plena do artigo 8, n. 1, da Lei Fundamental
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
converte em contrato a termo resolutivo certo, com a duração de seis meses, automaticamente renovável, a caducidade do mesmo passa a estar dependente da denúncia de uma das partes. Tendo
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Regime Jurídico da Utilidade Turística referente ao IMT, à data dos factos, possui natureza automática e não dependente de reconhecimento. 2 - Consequentemente, os atos materiais praticados pela AT, decorrentes
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
ambos os cônjuges, independentemente do momento da sua celebração, caduca e reverte automaticamente ao património do doador ( ou dos seus sucessores, caso tenha falecido). III- Trata-se de uma norma
Relator: FONTE RAMOS
não for denunciado nem cessar por outra qualquer outra causa, renova-se sucessiva e automaticamente no termo do prazo contratado ou legalmente estabelecido, ainda que se ultrapasse o prazo máximo
Relator: LINA COSTA
devolutivo; V. Nos termos do disposto no artigo 128º do CPTA, o efeito suspensivo automático visa assegurar a utilidade da decisão cautelar que venha a ser proferida no processo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
sede de venda judicial, na estrita medida em que após a sua concretização caduca automaticamente
Relator: MARGARIDA SOUSA
sede de venda judicial, na medida em que após a concretização desta caduca automaticamente
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados à ré reverteram automaticamente ao património do autor doador, sem necessidade de qualquer acto de revogação da doação, não existindo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
não ser que a lei diga o contrário, a caducidade resulta de forma automática do decurso do respectivo prazo, sendo meramente declarativa, não constitutiva, a decisão que a aprecia
Relator: RUI PEREIRA
caso do recorrente –, que são contratos a termo certo, a sua eficácia finda automaticamente no termo do prazo convencionado, como é próprio deste tipo de contratos, e resulta do comando
Relator: RUI PEREIRA
caso do recorrente –, que são contratos a termo certo, a sua eficácia finda automaticamente no termo do prazo convencionado, como é próprio deste tipo de contratos, e resulta do comando
Relator: PEREIRA DA ROCHA
arrendamento por morte do arrendatário, a morte deste constitui causa legal da caducidade automática desse contrato e da consequente obrigação de restituição do locado ao senhorio após o decurso
Relator: FONSECA DA PAZ
geral da anulabilidade. II – A ilegalidade ou inconstitucionalidade desse regulamento não determina a nulidade automática do acto que o aplica. III – Verifica-se a excepção da caducidade se a acção