8 resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDES CADILHA
mercadorias, caracterizam-se como indemnizações compensatórias destinadas a repor o equilíbrio financeiro do contrato de concessão outorgado com aquela entidade, que previa, na sua origem, que a retribuição da concessionária ... tarifas de portagem; 3.ª As isenções fiscais contempladas na Base XIII do contrato de concessão e exploração de auto-estradas, aprovado pelo Decreto n.º 467/72
Relator: MARGARIDA REIS
data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade não superior a 30 anos e que essa admissão tivesse ... elegíveis para o referido benefício todos os trabalhadores que na data de celebração do contrato sem termo contassem menos de 31 anos. III - Regra geral, o contrato de trabalho não
Relator: VITAL LOPES
data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa ... admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. iii) Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. iv) Não preceituando a lei laboral
Relator: J. Gonçalves
Apurando-se que num contrato de desenvolvimento à exportação celebrado ao abrigo e nos termos do DL 288/76, de 22/4, se estabeleceu como meta de exportação toda a resultante ... isenção de C. Industrial respeitante aos lucros obtidos na exportação realizada ao abrigo do contrato de desenvolvimento, nos termos do art. 12º do Dec. Lei nº 288/76, de 22/4...», não
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º - No confronto com a ordem jurídica portuguesa, a proposta, apresentada pelo
Relator: ANÍBAL FERRAZ
competência para a tributação dos rendimentos auferidos por um residente do outro Estado contratante não seja atribuída ao Estado da fonte ou o seja apenas de forma limitada
Relator: JORGE CORTÊS
líquida de postos de trabalho para jovens depende da prova da existência do concreto contrato de trabalho por tempo indeterminado. Demonstração que pode ser feita através de qualquer meio geral
Relator: FERNANDES CADILHA
elementos de informação bancária necessários à comprovação daquele requisito, em relação às operações já contratadas de acordo como regime anterior à reforma fiscal de 2001, as instituições de crédito poderão