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    Fonte

    • Tribunal Constitucional1709
    • Jurisprudência253

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1962

    Ano

    • 2026430
    • 2025582
    • 2024485
    • 2023208
    • 19982
    • 19979
    • 199617
    • 199511
    • 199426
    • 199320
    • 199223
    • 19918
    • 199012
    • 198918
    • 198836

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL187
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE154
    • ILEGALIDADE97
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL91
    • TAXA DE JURO69
    • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS61
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO61
    • INCONSTITUCIONALIDADE56
    • HIERARQUIA DAS LEIS56
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL54
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS53
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA49
    • LETRAS48
    • CLAUSULA DE RESERVA42
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA38
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA38
    • DISPOSIÇÃO DE APLICAÇÃO37
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA35
    • GOVERNO33
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO31
    • OBJECTO DO RECURSO31
    • REGULAMENTO29
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL27
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL27
    • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA27