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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF2

    Ano

    • 20061
    • 20031

    Descritor

    • ← todos
    • INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL1
    • ACÇÃO DECLARATIVA1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO1
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA1
    • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO1
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO1
    • INDEMNIZAÇÃO1