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    • Pareceres (PGR)281

    Tribunal

    • PGR-CC281

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20244
    • 20232
    • 20222
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    • 20141
    • 20135
    • 20123

    Descritor

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    • NULIDADE43
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI26
    • REVOGAÇÃO26
    • ANULABILIDADE25
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE24
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO24
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE22
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    • DELIBERAÇÃO12
    • INTERESSE PÚBLICO12
    • AUTARQUIA LOCAL12
    • VICIO DE FORMA11