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Nada encontrado para “INTERESSE LOCAL”.

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  • Interesse legítimo12

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1978

    Tribunal

    • CAAD-T1928
    • CAAD-A50

    Ano

    • 2026187
    • 2025302
    • 2024272
    • 2023143
    • 2022151
    • 2021114
    • 2020120
    • 2019133
    • 201887
    • 2017117
    • 2016117
    • 2015112
    • 201468
    • 201328
    • 201227

    Descritor

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    • IRC180
    • IVA50
    • retenção na fonte47
    • liberdade de circulação de capitais47
    • IRS45
    • OIC37
    • artigo 63.º do TFUE35
    • distribuição de dividendos35
    • Retenção na fonte30
    • Ónus da prova29
    • Livre Circulação de Capitais29
    • Organismos de Investimento Coletivo28
    • Retenção na Fonte23
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais21
    • Livre circulação de capitais21
    • Isenção20
    • Fundos de Investimento Não-Residentes20
    • Liberdade de circulação de capitais17
    • IS – Verba 28.1 da TGIS16
    • Direito à dedução16
    • Violação do Direito da União Europeia16
    • Direito da União Europeia15
    • Retenção na fonte de IRC15
    • dividendos15
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE14