TRE
3650/16.0T8LLE.E1
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
O facto de as partes poderem estar de acordo relativamente ao valor
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Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
O facto de as partes poderem estar de acordo relativamente ao valor
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
reportam os arts 41º e 48º do RGPTC, está ainda em causa o interesse imaterial e o estado das pessoas, pelo que o respectivo valor processual
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
existência de contrato de trabalho, não tem lugar a aplicação do critério da imaterialidade dos interesses do art. 303.º n.º 1 do Código de Processo Civil, pois
Relator: MOISÉS SILVA
vencidas e vincendas. iii) igualmente não tem lugar a aplicação do critério da imaterialidade dos interesses do art.º 303.º n.º 1 do Código de Processo Civil, pois
Relator: EDUARDO AZEVEDO
segurança e integridade física de pessoas e bens ou de qualquer outro interesse material ou imaterial, mas admite-se a habitualidade da exposição ao perigo da utilização de tal instrumento
Relator: BENJAMIM BARBOSA
periculum in mora, pois o direito de exclusivo que a patente confere, ainda que imaterial, tem expressão pecuniária, pelo que qualquer hipotético prejuízo que a recorrente sofra, presumindo ... medicamentos genéricos, pode ser integralmente ressarcido. ¾ E no que concerne à ponderação de interesses, ainda que se admita que o direito de patente - sem embargo da sua unânime caracterização como
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
I. O círculo de bens e valores a abranger pela protecção da
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
exploração estarem subordinados à satisfação de outras necessidades coletivas assumidas constitucionalmente como interesses públicos. 6.ª – O que a concessão dominial proporciona é a exclusividade do específico ... instrumentos de gestão territorial, nomeadamente por meio de servidões administrativas e de restrições de interesse público ordenadas à proteção e valorização de recursos naturais e culturais, como sejam a Reserva
Relator: GILBERTO CUNHA
alguém, por lei ou acto jurídico; - Do encargo de dispor, administrar ou fiscalizar interesses patrimoniais alheios; - Que intencionalmente e com grave violação dos deveres; - Se cause prejuízo patrimonial importante ... propriedade material (sobre coisas físicas) e os direitos reais em geral, a propriedade imaterial (direitos de autor, direitos de marca e patentes, etc.), a posse e os direitos de crédito