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Relator: PADRÃO GONÇALVES
conduzir veículo automóvel, ciclomotor, tractor ou máquina agrícola sem para tal estar habilitado, é organicamente inconstitucional, na medida em que, ao derrogar a referida norma do Decreto-Lei n 123/90 ... tanto, a competência exclusiva da Assembleia da República; 4- Na medida em que é organicamente inconstitucional a norma do n 3 do artigo 124 do vigente Código da Estrada não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
retirou-lhes uma competência material que já lhes havia sido atribuída com a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro. III - E retirou ... sentido que lhe atribuiu o tribunal recorrido, a norma em causa é, pois, organicamente inconstitucional
Relator: FERNANDA PALMA.
também a não recusa de ratificação não pode eliminar retroactivamente os vícios de inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade orgânica não é suprida relativamente ao passado pela possibilidade de recusa de ratificação pelo ... parlamentar e governamental deixa de ser pertinente. VI - Deste modo, conclui-se que a inconstitucionalidade orgânica de um diploma, a que não foi recusada a ratificação, após discussão de propostas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
alegações, ampliar a outras normas aquele objecto. II - Por outro lado, a questão da inconstitucionalidade de norma do artigo 51º do Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro ... referenda e da publicação do decreto-lei -, pelo que não padece de vício de inconstitucionalidade orgânica
Relator: SALVADOR DA COSTA
artigo 205 Decreto-Lei n 376/87 por aquele revogado - está afectado do vício de inconstitucionalidade orgânica
Relator: BRAVO SERRA
Daí que se figure que a dita norma sofra de um vício de inconstitucionalidade orgânica que, necessariamente, a fulminará
Relator: SOUTO DE MOURA
Fevereiro de 1993, que aprovou o respectivo Regimento; 4º - O vício de inconstitucionalidade orgânica de que enferma a norma do nº 1 do artigo 12º da referida Resolução não impede
Relator: RIBEIRO MENDES
regimes que condicionam a tributação e isenções. III - A decisão recorrida parece reputar organicamente inconstitucional uma interpretação judicial correctiva (por a matéria de custas em processo penal estar sujeita
Relator: TAVARES DA COSTA
norma foi emitida sem a necessária autorização legislativa, considera-se a mesma organicamente inconstitucional. II - Remete para o entendimento e linha argumentativa do Acórdão n.º 115/95
Relator: BRAVO SERRA
gizado na norma em apreciação, torna-se evidente que esse segmento da norma é organicamente inconstitucional
Relator: SOUSA BRITO
I - Entende a decisão recorrida que a reserva do Parlamento abrange a
Relator: RIBEIRO MENDES
O Tribunal Constitucional tem entendido em jurisprudência constante que o momento relevante
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A decisão camarária da remoção de uma habitação de canídeo causador
Relator: BRAVO SERRA
Remete para a Fundamentação do Acórdão nº 349/93.
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Implicando as penas de prisão disciplinar a reclusão do soldado da
Relator: GARCIA MARQUES
referido artigo 37, na medida em que determinou a extinção de um imposto, é organicamente inconstitucional, posto que invadiu, sem autorização legislativa para tal, a competência exclusiva da Assembleia
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A reserva legislativa a que se reporta a alínea v), do