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Relator: DORA LUCAS NETO
pedido de retomada a cargo”, dispõe que o Estado-Membro requerido procede às verificações necessárias e toma uma decisão sobre o pedido de retomar a pessoa em causa a cargo ... participem na instrução, podem] proceder a quaisquer diligências que se revelem adequadas e necessárias à preparação de uma decisão legal e justa (…)”, não deixa grande margem para dúvidas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
devendo o juiz ou relator ordenar as diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, podendo indeferir, por despacho fundamentado, requerimentos dirigidos à produção de prova sobre ... pode ser superior a cinco dias após a realização das diligências que se mostrem necessárias à tomada da decisão”; isto é, prevê-se expressamente a realização de diligências instrutórias
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
população. VIII - Sendo assim, a própria situação pessoal do Recorrente não era indicativa da necessidade de ulteriores indagações sobre o que poderá suceder ao Recorrente em Itália após
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
dever procedimental nesta apreciação, que consiste em conceder o apoio e as condições necessárias, designadamente a dilação dos prazos para a realização de entrevista ou apresentação de elementos de prova
Relator: DORA LUCAS NETO
proteção internacional é um fator de vulnerabilidade, na medida em que pode comportar necessidades especiais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Regulamento Dublin III. III. Não se vislumbra a necessidade de promover o reenvio prejudicial se o mesmo não se apresenta expressamente formulado pelo Recorrente e se o STA já tomou
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
internacional ter sido recusado pelas autoridades italianas e de, consequentemente, ter sido notificado da necessidade de abandonar o país; após o que “fugiu” para outros países europeus, até chegar
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
numa situação de privação material extrema que não lhe permitisse fazer face às suas necessidades mais básicas, como, nomeadamente, alimentar-se, lavar-se e alojar-se, e que pusesse
Relator: HELENA CANELAS
disposto no artigo 18º da Lei nº 27/2008, efetuando, para tanto, as averiguações necessárias e a análise de todos os elementos pertinentes e toda a informação disponível (nº 1), tendo