27 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fundamentação deve ser expressa e formulada através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos ... proteção internacional. III. Não tem qualquer sentido invocar que não cabe ao SEF fundamentar o ato impugnado, de recusa da proteção internacional, por caber a esse serviço a prática
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Homem e 4.º e 19.º, n.º 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III- Efetivamente, a questão que se coloca neste domínio ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (neste sentido, veja-se, em especial, as considerações insertas nos pontos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
proteção internacional serem tratados, nesse Estado, de modo incompatível com os seus direitos fundamentais e, nomeadamente, com a proibição absoluta de tratos desumanos ou degradantes. Assim, quando o órgão jurisdicional ... propósito das condições legais e ou factuais da proteção internacional, salvo casos excecionais devidamente fundamentados ou notórios – cf. assim os Acs. do TJUE
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização
Relator: RUI PEREIRA
tratamento desumano ou degradante na acepção do artigo 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III– Porquanto, as razões de índole privada invocadas não são subsumíveis a “falhas ... sistémicas no procedimento de asilo”, como não são fundamento idóneo para justificar que seja o Estado Português a apreciar o seu pedido de protecção internacional
Relator: RUI PEREIRA
tratamento desumano ou degradante na acepção do artigo 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III – Porém, se o recorrente não alegou nem demonstrou a existência de falhas ... sistémicas naquele país, nem existindo qualquer fundamento ou motivo sério a determinar que o Estado Português excepcionasse o que resulta das citadas normas gerais imperativas, nomeadamente a constatação da existência
Relator: RUI PEREIRA
tratamento desumano ou degradante na acepção do artigo 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III – Porém, se o recorrente não alegou nem demonstrou a existência de falhas ... sistémicas em Espanha, nem existindo qualquer fundamento ou motivo sério a determinar que o Estado Português excepcionasse o que resulta das citadas normas gerais imperativas, nomeadamente a constatação da existência
Relator: HELENA CANELAS
alínea e) da Lei nº 27/2008, isto é, por os motivos invocados como fundamento da proteção internacional não serem pertinentes ou terem apenas relevância mínima para a análise do pedido ... requerente o pedido de proteção internacional não devia ter sido considerado infundado com aquele fundamento. IV – Se ao contrário do entendido pela entidade administrativa em face do narrado pelo requerente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
sinta gravemente ameaçada por discriminação em razão do género, por ser mulher divorciada, enquanto fundamento invocado para a proteção internacional, não foram alegados factos que permitam fundar o pedido ... banco, a requerente revela não ser vítima de discriminação em razão do género, enquanto fundamento da protecção internacional requerida
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
impugnada, que julgou infundado o pedido de concessão de asilo formulado pela Recorrente/Autora com fundamento na alínea e) do n.º 1 do artigo 19º da Lei do Asilo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III - Sem que constem dos autos elementos que indiciem a existência
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III. Sem que constem dos autos elementos que indiciem a existência
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III. Sem que constem dos autos elementos que indiciem a existência
Relator: ANA PAULA MARTINS
desnecessária a produção de prova requerida (declarações de parte) quando o fundamento da decisão de não concessão de protecção internacional reside na circunstância de o quadro factual apresentado pela requerente
Relator: CATARINA VASCONCELOS
procedimento administrativo, o teor do mesmo não descreve um quadro factual suscetível de fundamentar a sua pretensão (a concessão do direito de asilo a que alude o artº
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
citado art. 590º do CPC, nos casos aí previstos quanto aos fins e fundamentos do despacho liminar
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989, reconhecida pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. ii) O facto de a filha menor da Requerente, de 6 anos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
acesso à proposta de decisão, permitindo que se pronuncie sobre os respetivos fundamentos, sob pena de violação do direito de audição prévia previsto no artigo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conforme decorre do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento