25 resultados nos descritores e sumários · 26 no texto integral
Relator: DORA LUCAS NETO
Regulamento de Dublin-, que vigora diretamente na ordem jurídica portuguesa-, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional deve ocorrer uma entrevista pessoal ... pronúncia acerca da própria decisão a tomar-se no âmbito do procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, sendo este o momento
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (neste sentido, veja-se, em especial, as considerações insertas nos pontos 341 a 359 do Acórdão promanado pelo Tribunal Europeu dos Direitos ... 21/12/2011, C-411/10, N.S. vs Secretary of State for the Home Department (em especial, considerandos 85 a 96), e de 19/93/2019, C-163/17, Jawo vs República da Alemanha
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no capítulo ... Estado português está dispensado de analisar da pretensão do interessado. III. Ao procedimento especial de determinação do Estado membro responsável pela análise do pedido não é aplicável o artigo
Relator: DORA LUCAS NETO
i) O nº 1 do art. 25.º do Regulamento de Dublin
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
nada invocou ou relatou relativamente aos cerca de cinco anos que viveu em Itália, especialmente quanto às condições de vida que vivenciou nesse país. Aliás, quando questionado sobre os motivos ... isto, que a situação vivenciada pelo Recorrente em Itália não é mais repetível, especialmente considerando que já não é menor de idade, que tem quase 24 anos de idade
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. III - No procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, de acordo ... Regulamento europeu e ainda do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e, em especial, do nuclear artigo 5º do Código de Processo Civil. IV - Ou seja, os Estados-Membros
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
artigo 2.º, n.º 5, do CPA. V- Sendo, antes aplicável o regime especial consagrado naquela Lei, nomeadamente no artigo 17º, nº 2 da Lei do Asilo
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
27/2008, de 30 de junho, tendo, antes, dado início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, conforme o previsto nos artigos
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
insuficiente para que se considere que o requerente de protecção é uma pessoa especialmente vulnerável, justificando-se, por essa via, que se proceda a uma prévia averiguação oficiosa das condições
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
apoio de peritos nas áreas identificadas, sem que se aplique o regime especial dos pedidos apresentados em posto de fronteira
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pedido de asilo anterior formulado noutro Estado-membro, há que dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo, no qual, no caso
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pronunciar sobre o sentido provável da decisão administrativa. III. Estando em causa um procedimento especial de retoma a cargo do requerente de proteção internacional, nos termos do qual é outro
Relator: JORGE PELICANO
Recorrido não faz parte do grupo de pessoas de risco que, pela sua especial vulnerabilidade, impusesse ao SEF melhor instrução do procedimento, nomeadamente com a adopção de medidas preventivas junto
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
invocou situação de privação que haja sofrido em território italiano ou uma situação de especial vulnerabilidade, é de afastar desde logo que da aplicação do princípio do non-refoulement resulte
Relator: JORGE PELICANO
Recorrido não faz parte do grupo de pessoas de risco que, pela sua especial vulnerabilidade, impusesse ao SEF melhor instrução do procedimento, nomeadamente com a adopção de medidas preventivas junto
Relator: DORA LUCAS NETO
invocada uma situação de privação sofrida em território italiano, bem como uma situação de especial vulnerabilidade, pelo que sempre se justificaria uma avaliação individual e detalhada do caso por parte
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
não invocou situação de privação que haja sofrido naquele país ou uma situação de especial vulnerabilidade, é de afastar desde logo que se imponha ao SEF averiguar acerca das condições
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
não invocou situação de privação que haja sofrido naquele país ou uma situação de especial vulnerabilidade, é de afastar desde logo que se imponha ao SEF averiguar acerca das condições
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no capítulo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pedido de asilo anterior formulado noutro Estado-membro, há que dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo, no qual, no caso