18 resultados nos descritores e sumários · 154 no texto integral
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
depois da decisão sobre a providência. II - Enquanto o procedimento revestir carácter urgente, o prazo processual é contínuo, correndo durante as férias judiciais, com a ressalva apenas ... para o primeiro dia útil seguinte. III - Quando deixar de revestir carácter urgente, o prazo suspende-se durante as férias judiciais, voltando a correr após estas. IV - Não tendo
Relator: Pedro Vergueiro
presente que qualquer destinatário normal colocado na posição do ora Recorrente infere que o prazo que lhe é apontado - 10 dias - comporta uma dilação de 5 dias e bem assim ... notificado em erro, de modo que, perante o teor da notificação, o enquadramento do prazo aí referido no sentido de a aqui Recorrente poder exercer o seu direito de recorrer
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
processo executivo constituem, não o facto que determina o início da contagem do prazo para a dedução de embargos de terceiro, mas, pelo contrário, o facto que, em qualquer caso
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Não tendo o recorrente impugnado a matéria de facto, o prazo para apresentar as contra-alegações é o estabelecido no artigo743º, nº 1 e não acrescido de 10 dias, como
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
férias judiciais — cfr. arts. 363°, 376° e 391° do Código de Processo Civil. O prazo geral para interposição do recurso de decisões judiciais é de 30 dias, reduzindo-se, porém ... Acontece, porém, que não assiste razão a este entendimento, não sendo aqui aplicável o prazo de 15 dias previsto na lei processual civil para os processos de natureza urgente
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais, a Fazenda Pública goza de presunção legal em relação à prova da circunstância
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
depositária de veículos automóveis penhorados que, notificada pela agente de execução para, no prazo de 5 dias, indicar o local onde se encontram os veículos e proceder à entrega
Relator: JOSÉ AMARAL
arresto decretado sem audição do requerido, negar-lhe, no início da audiência final, prazo suficiente, por si requerido, para se pronunciar sobre a oposição deduzida, em que foi pedida
Relator: Paula Moura Teixeira
esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregado nos prazos legais, onde inclui o IRS. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ALBERTINA PEDROSO
penhora de créditos. III - Se notificado o Banco ora Réu este veio responder no prazo assinado que o depósito titulado pela devedora era em valor inferior ao que o arresto
Relator: Ana Patrocínio
executado tenha obrigação de reter ou repercutir a terceiros e não haja entregado nos prazos legais, o que não é o caso do IVA indevidamente deduzido suportado em facturas falsas
Relator: Ana Patrocínio
esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregado nos prazos legais, como em certos casos de liquidação de IVA, a lei estipulou a favor
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
impostos que o executado tenha retido ou repercutido a terceiros e não entregue nos prazo legais, o que não é o caso do IVA indevidamente deduzido suportado em facturas falsas
Relator: FRANCISCO XAVIER
reclamar o seu crédito, mais tarde, depois de obter sentença exequível, requerendo, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação dos créditos, relativamente aos bens abrangidos
Relator: FRANCISCO CAETANO
nova lei processual decorrente do DL n.º 303/07, de 24.8 quanto ao prazo de interposição do recurso; II – É aos factos provados e não ao nomen dado pelas partes
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
homologatória de uma transacção na qual se constituiu a obrigação exequenda a cumprir no prazo de seis meses
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais, a Fazenda Pública goza de presunção legal em relação à prova da circunstância
Relator: NUNO CAMEIRA
parte, à luz daquele princípio, alertar o tribunal para tais factos, exigindo em prazo razoável - nunca ao cabo de vinte e um meses - a correcção do termo e prolação