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Relator: VASQUES OSÓRIO
alguém oculta na sua pessoa quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, e há lugar a busca quando existem indícios de que objectos relacionados ... crime ou que possam servir de prova, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público (art. 174º
Relator: ORLANDO GONÇALVES
mais de cinco dias, sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado. III – Se o arguido viola o seu estatuto processual, mudando de residência indicada ... sede e se verifica aquando da notificação que inexistente recetáculo onde o distribuidor postal possa colocar a correspondência àquela dirigida
Relator: SOUSA BRITO
artigo 32 da Constituição, na medida em que não se vislumbra como possa aquele principio, independentemente do conteudo mais ou menos amplo que a este principio seja atribuida - ser posto ... admissivel, dado que o arguido que, por insuficiencia de meios economicos, não possa prestar as cauções carceraria e economica não fica privado de recorrer do despacho de pronuncia. Conjugadamente
Relator: MARIO DE BRITO
respectivo objecto, com um dos seguintes limites: não lhe ser consentido emitir parecer que possa agravar a posição dos reus ou, quando isso aconteça, ser dada aos reus a possibilidade
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
Embora os advogados, de acordo com o respetivo Estatuto, possam advogar em causa própria, essa regra é inaplicável aos casos em que o advogado é, ele próprio, arguido em processo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
pois, havendo uma ordem/determinação judicial a mesma será para cumprir, nada havendo que possa por algum modo estar dependente de um ato de vontade do visado que, para decidir
Relator: LÍGIA MOREIRA
prisão ainda que suspensas na sua execução, não se pode concluir que tais condenações possam ser consideradas resultado de manifestações de delinquência juvenil, próprias de um período de latência social
Relator: BRÍZIDA MARTINS
favorável ao arguido, mas apenas a chamada dúvida razoável, uma dúvida para a qual possam ser dadas razões objectivas e concretas. 4.O agente pode também dominar o facto
Relator: JOSÉ LÚCIO
instrução a existência de inquérito, e nomeadamente de um despacho final do MP que possa ser judicialmente avaliado, pelo que não é possível requerer a abertura de instrução relativamente
Relator: TOMÉ BRANCO
exige que o arguido tenha consciência da ilicitude do facto para que possa ser condenado. E sendo obrigatória a indicação na acusação ou na pronúncia, da lei que proíbe
Relator: MANUEL MATOS
para crer que as pessoas visadas ocultam armas ou outros objectos com os quais possam praticar actos de violência – artigos 251.º, n.º 1, alínea
Relator: OLIVEIRA MENDES
intervenção e actividade processuais impostas pela lei, não significa que não deva nem possa beneficiar de apoio judiciário
Relator: MONTEIRO DINIZ
Para que a via do recurso de constitucionalidade possa ser aberta, importa, além do mais, que o recorrente haja efectivamente suscitado a questão de constitucionalidade, fazendo-o de modo directo
Relator: SOUSA BRITO
decisão. É pouco, manifestamente, para que de relevância da questão de constitucionalidade se possa falar, entendida, como não pode deixar de o ser face ao artigo 207.º da Constituição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
lhes todas as possibilidades de tomar posição sobre o material probatorio que contra ele possa vir a ser aduzido, sendo que, existindo varios arguidos, a audição em separado de cada
Relator: SOUSA BRITO
situada na fase do julgamento, em que sendo previsivel essa nova incriminação, o arguido possa discuti-la e adaptar a sua defesa a essa alteração. IV - A solução esta
Relator: BRAVO SERRA
comunicação produza os seus efeitos e o julgamento sem a presença do arguido não possa emergir como um sancionamento da sua colocação como "revel", segundo, o processo para que reja
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
onus que, atendendo a relativa simplicidade do acto, não e tão gravoso que possa valer por restrição do direito de recorrer. III - No contexto sistematico da norma em questão
Relator: SOUSA BRITO
mesma forma não se vê como a inutilização das férias na contagem dos prazos possa diminuir as garantias de defesa de um arguido. A ser assim, estariam afectados os direitos
Relator: MONTEIRO DINIS
limitada em certas fases do processo e que, relativamente a certos actos do juiz, possa mesmo não existir desde que, dessa forma, se não atinja o conteudo essencial dessa mesma