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Nada encontrado para “PROCESSO CRIMINAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência13

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF13

    Ano

    • 20261
    • 20241
    • 20184
    • 20173
    • 20081
    • 19831
    • 19781
    • 19741

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO4
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO3
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL3
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA2
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE CONFLITOS2
    • COIMA2
    • CONTRA-ORDENAÇÃO URBANÍSTICA2
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS1
    • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA1
    • PROCESSO PENAL1
    • JURISDIÇÃO CIVEL1
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • INSTRUÇÃO PREPARATORIA1
    • FACTO DE NATUREZA POLÍTICA1
    • COMPETENCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO1
    • CONFLITO NEGATIVO1
    • CRIME1
    • TRIBUNAL DA RELAÇÃO1
    • DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA1
    • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA1
    • SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PIDE/DGS E LP1
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL1
    • CONTRA - ORDENAÇÃO URBANÍSTICA1